DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COMUNICAÇÃO, PELOS SÍNDICOS E ADMINISTRADORES DE CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, ÀS AUTORIDADES COMPETENTES, DA OCORRÊNCIA OU INDÍCIO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHERES, CRIANÇAS, ADOLESCENTES, IDOSOS E ANIMAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRESENTE PROJETO DE LEI TEM COMO OBJETIVO TORNAR OS CONDOMÍNIOS PARCEIROS NO COMBATE À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, PROMOVENDO A CULTURA DA DENÚNCIA E DA PROTEÇÃO ÀS VÍTIMAS. MUITAS VEZES, OS PRIMEIROS SINAIS DE AGRESSÃO SÃO PERCEBIDOS POR VIZINHOS OU FUNCIONÁRIOS DOS PRÉDIOS, E A OMISSÃO NESSES CASOS CONTRIBUI PARA A PERPETUAÇÃO DA VIOLÊNCIA.
EXPERIÊNCIAS JÁ APLICADAS EM CIDADES COMO RIO DE JANEIRO (LEI MUNICIPAL Nº 6.888/2021), NITERÓI E NOVA IGUAÇU DEMONSTRAM A EFICÁCIA DESSA LEGISLAÇÃO COMO INSTRUMENTO DE APOIO À REDE DE PROTEÇÃO.
ALÉM DISSO, A OBRIGATORIEDADE DA AFIXAÇÃO DE CARTAZES E COMUNICADOS CONTRIBUI PARA A CONSCIENTIZAÇÃO COLETIVA, ESTIMULA O DIÁLOGO E FORTALECE A SEGURANÇA COMUNITÁRIA.
COM A APROVAÇÃO DESTA LEI, SÃO PEDRO DA ALDEIA REAFIRMA SEU COMPROMISSO COM A PROTEÇÃO DAS MULHERES, CRIANÇAS, IDOSOS E ANIMAIS, COMBATENDO TODAS AS FORMAS DE VIOLÊNCIA DENTRO DE LARES E AMBIENTES PRIVADOS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 23/06/2025 22:33:16 | CADASTRADO | CADASTRADO | |||
| 24/06/2025 12:48:47 | SECRETARIA PESQUISA | NADA CONSTA |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Exmo. Carlos Fábio da Silva (chefe do Poder Executivo) |
Chefe do Poder Executivo |
São Pedro da Aldeia |
ART. 1º
FICAM OS SÍNDICOS E/OU ADMINISTRADORES DE CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA OBRIGADOS A COMUNICAR À AUTORIDADE POLICIAL OU ÓRGÃO MUNICIPAL COMPETENTE A OCORRÊNCIA OU INDÍCIOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR PRATICADA CONTRA MULHERES, CRIANÇAS, ADOLESCENTES, IDOSOS E ANIMAIS NO INTERIOR DAS UNIDADES OU NAS ÁREAS COMUNS DO CONDOMÍNIO.
ART. 2º
A COMUNICAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO ANTERIOR DEVERÁ SER FEITA DE FORMA IMEDIATA, NOS CASOS DE OCORRÊNCIA EM ANDAMENTO, E EM ATÉ 24 (VINTE E QUATRO) HORAS APÓS O CONHECIMENTO DO FATO, NOS DEMAIS CASOS.
ART. 3º
A DENÚNCIA PODERÁ SER REALIZADA POR MEIO DE LIGAÇÃO TELEFÔNICA, E-MAIL INSTITUCIONAL OU QUALQUER OUTRO CANAL OFICIAL DISPONÍVEL PARA REGISTRO, DEVENDO CONTER, SEMPRE QUE POSSÍVEL, A IDENTIFICAÇÃO DA VÍTIMA E DO AGRESSOR, O ENDEREÇO E A DESCRIÇÃO DOS FATOS.
ART. 4º
OS CONDOMÍNIOS DEVERÃO AFIXAR, NAS ÁREAS DE USO COMUM, CARTAZES, PLACAS OU COMUNICADOS DE FÁCIL VISUALIZAÇÃO, DIVULGANDO O DISPOSTO NESTA LEI E INCENTIVANDO OS CONDÔMINOS A NOTIFICAREM O SÍNDICO E/OU O ADMINISTRADOR AO TOMAREM CONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA OU DA EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA OU FAMILIAR NO INTERIOR DO CONDOMÍNIO.
ART. 5º
O DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NESTA LEI SUJEITARÁ O CONDOMÍNIO A ADVERTÊNCIA E, EM CASO DE REINCIDÊNCIA, A MULTA ADMINISTRATIVA, A SER REGULAMENTADA PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
ART. 6º
O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PODERÁ FIRMAR PARCERIAS COM A DELEGACIA DA MULHER, MINISTÉRIO PÚBLICO, DEFENSORIA PÚBLICA E ENTIDADES DE PROTEÇÃO ÀS VÍTIMAS, VISANDO À CAPACITAÇÃO DOS SÍNDICOS E ADMINISTRADORES PARA O CUMPRIMENTO DESTA LEI.
ART. 7º
ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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