Ementa

ALTERAR DISPOSITIVOS DA RESOLUÇÃO N° 280 DE 12 DE JULHO DE 1991 - REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA E DA RESOLUÇÃO Nº 1824, DE 4 DE AGOSTO DE 2020.

Justificativa

O presente Projeto de Resolução é autoria da Mesa Diretora, aos moldes dos arts. 141, §6º e 221, §§ 1º,2º e 3º da Resolução nº 280, de 12 de julho de 1991 – Regimento Interno.
A presente modificação do artigo 104 do Regimento Interno tem por objetivo adequar o funcionamento do Poder Legislativo à realidade dos munícipes, assegurando maior efetividade na participação popular. A inclusão do período noturno nas sessões ordinárias permite que cidadãos que exercem atividades laborais durante o dia possam acompanhar, participar e fiscalizar os trabalhos legislativos, promovendo uma gestão mais transparente e acessível.

Quanto ao recesso legislativo, verifica-se a normativa em vigência baseou-se na necessidade encontrada no ano de 2020 devido aos transtornos causados pela Pandemia da Covid 19, diante disso, em simetria ao estabelecido na Constituinte de 1988, retorna-se o período legislativo aos moldes da Constituinte Federal e da Emenda Revisional a Lei Orgânica nº 20 de 27 setembro 2011.


É fundamental lembrar que o Poder Legislativo é a expressão legítima da vontade popular e, como tal, deve estar em sintonia com as necessidades e possibilidades da comunidade que representa. Ao trocar os horários das sessões, esta Casa cumpre com maior rigor os princípios da administração pública, especialmente os da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, conforme previsto no artigo 37 da Constituição Federal.

Além disso, a medida fortalece o sistema de freios e contrapesos, assegurando que o Poder Legislativo exerça de forma plena e independente seu papel fiscalizador e deliberativo frente aos demais poderes, contribuindo para o equilíbrio institucional e o bom funcionamento da democracia.