Ementa

MENSAGEM Nº 015, DE 06 DE JUNHO DE 2025, QUE ALTERA E INCLUI DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR N° 133, DE 02 DE JANEIRO DE 2017, LEI COMPLEMENTAR N° 149, DE 27 DE MARÇO DE 2018 E LEI COMPLEMENTAR N° 181, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021, PARA ADEQUAÇÃO DA ESTRUTURA DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - PREVISPA AO NÍVEL II DE ADERÊNCIA AO PROGRAMA DE CERTIFICAÇÃO INSTITUCIONAL E MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO DOS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS - PRÓ-GESTÃO RPPS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.