Ementa

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA CRIAÇÃO, MANUTENÇÃO E ALIMENTAÇÃO DE POMBOS URBANOS (COLUMBA LIVIA – VARIEDADE DOMÉSTICA OU POMBO-COMUM) EM LOCAIS DE ACESSO PÚBLICO OU PRIVADO NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

A presente proposição visa a instituir, no âmbito do Município de São Pedro da Aldeia, a proibição da criação, manutenção e alimentação de pombos urbanos (Columba livia – variedade doméstica ou pombo-comum) em locais públicos ou privados de livre acesso, com fundamento técnico-sanitário, ambiental e de saúde pública. O pombo urbano, embora amplamente difundido em centros urbanos, é considerado uma praga sinantrópica — ou seja, uma espécie que vive em estreita associação com o ser humano e que, em razão disso, pode transmitir diversas doenças zoonóticas. Entre as enfermidades mais comuns associadas à presença dessas aves, destacam-se a criptococose, a histoplasmose, a salmonelose, além de doenças dermatológicas e respiratórias provocadas por seus excrementos. A alta taxa de reprodução, associada à oferta indiscriminada de alimento em ambientes urbanos, contribui para o desequilíbrio ambiental, resultando em superpopulações de pombos. Esse cenário agrava os impactos sobre edificações (por meio da corrosão provocada pelas fezes ácidas), compromete a salubridade de ambientes públicos e representa um risco direto à saúde da população, especialmente crianças, idosos e imunocomprometidos. A proibição ora proposta encontra respaldo na Instrução Normativa nº 141, de 19 de dezembro de 2006, do IBAMA, que reconhece os riscos sanitários representados pelos pombos urbanos e orienta o controle populacional por meio de medidas preventivas e restritivas. O projeto, ao impor restrições à alimentação e criação dessas aves, visa interromper o ciclo de atração, permanência e reprodução, promovendo o reequilíbrio ambiental e prevenindo agravos à saúde pública.Além disso, o projeto prevê a adoção de medidas físicas (como barreiras, redes e obstáculos em edificações) e a responsabilização dos proprietários de imóveis infestados, o que contribui para a corresponsabilização e a efetividade da norma. Importante destacar que a proposição respeita a prática regulamentada da columbofilia de competição, desde que observadas as normas sanitárias vigentes, a identificação formal das aves (anilhas) e o respeito ao bem-estar animal, em conformidade com os princípios da Confederação Brasileira de Columbofilia. Portanto, a aprovação desta Lei se justifica como medida técnica preventiva, eficaz e necessária para proteger a saúde coletiva, promover a higiene urbana, preservar o patrimônio público e privado e equilibrar a convivência entre seres humanos e fauna sinantrópica.