Ementa

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA CRIAÇÃO, MANUTENÇÃO E ALIMENTAÇÃO DE POMBOS URBANOS (COLUMBA LIVIA – VARIEDADE DOMÉSTICA OU POMBO-COMUM) EM LOCAIS DE ACESSO PÚBLICO OU PRIVADO NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

A PRESENTE PROPOSIÇÃO VISA A INSTITUIR, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, A PROIBIÇÃO DA CRIAÇÃO, MANUTENÇÃO E ALIMENTAÇÃO DE POMBOS URBANOS (COLUMBA LIVIA – VARIEDADE DOMÉSTICA OU POMBO-COMUM) EM LOCAIS PÚBLICOS OU PRIVADOS DE LIVRE ACESSO, COM FUNDAMENTO TÉCNICO-SANITÁRIO, AMBIENTAL E DE SAÚDE PÚBLICA. O POMBO URBANO, EMBORA AMPLAMENTE DIFUNDIDO EM CENTROS URBANOS, É CONSIDERADO UMA PRAGA SINANTRÓPICA — OU SEJA, UMA ESPÉCIE QUE VIVE EM ESTREITA ASSOCIAÇÃO COM O SER HUMANO E QUE, EM RAZÃO DISSO, PODE TRANSMITIR DIVERSAS DOENÇAS ZOONÓTICAS. ENTRE AS ENFERMIDADES MAIS COMUNS ASSOCIADAS À PRESENÇA DESSAS AVES, DESTACAM-SE A CRIPTOCOCOSE, A HISTOPLASMOSE, A SALMONELOSE, ALÉM DE DOENÇAS DERMATOLÓGICAS E RESPIRATÓRIAS PROVOCADAS POR SEUS EXCREMENTOS. A ALTA TAXA DE REPRODUÇÃO, ASSOCIADA À OFERTA INDISCRIMINADA DE ALIMENTO EM AMBIENTES URBANOS, CONTRIBUI PARA O DESEQUILÍBRIO AMBIENTAL, RESULTANDO EM SUPERPOPULAÇÕES DE POMBOS. ESSE CENÁRIO AGRAVA OS IMPACTOS SOBRE EDIFICAÇÕES (POR MEIO DA CORROSÃO PROVOCADA PELAS FEZES ÁCIDAS), COMPROMETE A SALUBRIDADE DE AMBIENTES PÚBLICOS E REPRESENTA UM RISCO DIRETO À SAÚDE DA POPULAÇÃO, ESPECIALMENTE CRIANÇAS, IDOSOS E IMUNOCOMPROMETIDOS. A PROIBIÇÃO ORA PROPOSTA ENCONTRA RESPALDO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 141, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006, DO IBAMA, QUE RECONHECE OS RISCOS SANITÁRIOS REPRESENTADOS PELOS POMBOS URBANOS E ORIENTA O CONTROLE POPULACIONAL POR MEIO DE MEDIDAS PREVENTIVAS E RESTRITIVAS. O PROJETO, AO IMPOR RESTRIÇÕES À ALIMENTAÇÃO E CRIAÇÃO DESSAS AVES, VISA INTERROMPER O CICLO DE ATRAÇÃO, PERMANÊNCIA E REPRODUÇÃO, PROMOVENDO O REEQUILÍBRIO AMBIENTAL E PREVENINDO AGRAVOS À SAÚDE PÚBLICA.ALÉM DISSO, O PROJETO PREVÊ A ADOÇÃO DE MEDIDAS FÍSICAS (COMO BARREIRAS, REDES E OBSTÁCULOS EM EDIFICAÇÕES) E A RESPONSABILIZAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS INFESTADOS, O QUE CONTRIBUI PARA A CORRESPONSABILIZAÇÃO E A EFETIVIDADE DA NORMA. IMPORTANTE DESTACAR QUE A PROPOSIÇÃO RESPEITA A PRÁTICA REGULAMENTADA DA COLUMBOFILIA DE COMPETIÇÃO, DESDE QUE OBSERVADAS AS NORMAS SANITÁRIAS VIGENTES, A IDENTIFICAÇÃO FORMAL DAS AVES (ANILHAS) E O RESPEITO AO BEM-ESTAR ANIMAL, EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE COLUMBOFILIA. PORTANTO, A APROVAÇÃO DESTA LEI SE JUSTIFICA COMO MEDIDA TÉCNICA PREVENTIVA, EFICAZ E NECESSÁRIA PARA PROTEGER A SAÚDE COLETIVA, PROMOVER A HIGIENE URBANA, PRESERVAR O PATRIMÔNIO PÚBLICO E PRIVADO E EQUILIBRAR A CONVIVÊNCIA ENTRE SERES HUMANOS E FAUNA SINANTRÓPICA.