AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO GERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 17/10/2019 15:14:23 | CADASTRADO | CADASTRADO |
ART. 1º FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL JUNTO AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR TOTAL DE R$ 15.000.000,00 (QUINZE MILHÕES DE REAIS), CONFORME QUADRO ABAIXO.
ÓRGÃO 02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA
SECRETARIA 09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E HABITAÇÃO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 090100 – SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E HABITAÇÃO
CÓDIGO RUBRICA FONTE VALOR
15.451.022.1.037 4490519900 OUTRAS OBRAS E INSTALAÇÕES 284 15.000.000,00
ART. 2º O RECURSO PARA ATENDIMENTO AO ARTIGO ANTERIOR SERÁ PROVENIENTE DA OPERAÇÃO DE CRÉDITO REALI-ZADA COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, ATRAVÉS DO PROGRAMA FINISA.
ART. 3º FICA INCLUÍDA NO PLANO PLURIANUAL 2018-2021 E NO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2019, A AÇÃO CONSTANTE NO ANEXO ÚNICO DESTA LEI.
ART. 4º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA,
17 DE OUTUBRO DE 2019.
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