Ementa

INDICA AO EXMO. SR. CARLOS FÁBIO DA SILVA, QUE SEJA VERIFICADA A POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA LEI 2867/2019, QUE DISPÔE SOBRE O SERVIÇO DE ACOLHIMENTO FAMILIAR, NESTE MUNICÍPIO.

Justificativa

A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 2.867/2019, ESPECIFICAMENTE DO ART. 32, INCISO III, PARA SUPRIMIR A EXIGÊNCIA DE IDADE MÁXIMA DE 55 ANOS PARA O CADASTRAMENTO DE FAMÍLIAS ACOLHEDORAS, FAZ-SE NECESSÁRIA PARA ADEQUAR O SERVIÇO DE ACOLHIMENTO FAMILIAR ÀS DEMANDAS ATUAIS DA POPULAÇÃO DESTE MUNICÍPIO.
DIANTE DAS TRANSFORMAÇÕES OCORRIDAS NA SOCIEDADE E NAS POLÍTICAS PÚBLICAS, TORNA-SE ESSENCIAL REVISAR E ATUALIZAR A LEGISLAÇÃO VIGENTE, COM O OBJETIVO DE GARANTIR UM ATENDIMENTO MAIS EFICIENTE, INCLUSIVO E COMPATÍVEL COM A REALIDADE DAS FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE. A MANUTENÇÃO DE UM LIMITE ETÁRIO FIXO PODE EXCLUIR CIDADÃOS PLENAMENTE APTOS A OFERECER UM AMBIENTE ACOLHEDOR, SEGURO E AFETUOSO ÀS CRIANÇAS E ADOLESCENTES QUE NECESSITAM DE PROTEÇÃO.
A PRESENTE INDICAÇÃO VISA, PORTANTO, APRIMORAR A QUALIDADE DOS SERVIÇOS PRESTADOS, AMPLIANDO O NÚMERO DE FAMÍLIAS APTAS A PARTICIPAR DO PROGRAMA E PROMOVENDO O BEM-ESTAR DOS ACOLHIDOS, EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E COM AS NECESSIDADES SOCIAIS LOCAIS.
CONFIANTE NO PRONTO ATENDIMENTO DESTA PROPOSIÇÃO, SUBSCREVO-ME COM ELEVADA ESTIMA E CONSIDERAÇÃO.