Ementa

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA CONSTRUÇÃO, RECONSTRUÇÃO, RECOMPOSIÇÃO, OU REPAROS DAS CALÇADAS INTEGRANTES DAS VIAS PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA COM CERÂMICA (AZULEJO), OU OUTROS PISOS ESCORREGADIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Justificativa

JUSTIFICATIVA
A PRESENTE PROPOSIÇÃO TEM POR OBJETIVO GARANTIR MAIOR SEGURANÇA E ACESSIBILIDADE AOS PEDESTRES QUE CIRCULAM PELAS CALÇADAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA. A UTILIZAÇÃO DE MATERIAIS COMO CERÂMICA (AZULEJO) OU OUTROS PISOS DE SUPERFÍCIE ESCORREGADIA NAS CALÇADAS REPRESENTA UM SÉRIO RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA DOS CIDADÃOS, ESPECIALMENTE EM PERÍODOS DE CHUVA, QUANDO ESSES MATERIAIS SE TORNAM AINDA MAIS PERIGOSOS.
ALÉM DISSO, PISOS ESCORREGADIOS DIFICULTAM A MOBILIDADE DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, IDOSOS E CRIANÇAS, CONTRARIANDO OS PRINCÍPIOS DA ACESSIBILIDADE URBANA ESTABELECIDOS PELA LEGISLAÇÃO FEDERAL, COMO A LEI Nº 10.098/2000, QUE VISA PROMOVER A ELIMINAÇÃO DE BARREIRAS URBANÍSTICAS E GARANTIR O DIREITO DE IR E VIR COM SEGURANÇA E AUTONOMIA.
AO VEDAR O USO DESSES MATERIAIS, O MUNICÍPIO PROMOVE NÃO APENAS A PREVENÇÃO DE ACIDENTES, MAS TAMBÉM CONTRIBUI PARA A PADRONIZAÇÃO E FUNCIONALIDADE DOS PASSEIOS PÚBLICOS, TORNANDO OS ESPAÇOS URBANOS MAIS SEGUROS, ACESSÍVEIS E INCLUSIVOS.
CABE AO PODER PÚBLICO ESTABELECER DIRETRIZES CLARAS PARA A CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO DAS CALÇADAS, DE FORMA A HARMONIZAR O DIREITO À PROPRIEDADE COM O DEVER COLETIVO DE ASSEGURAR UM AMBIENTE URBANO SEGURO PARA TODOS. ASSIM, ESTA PROPOSTA ATENDE AO INTERESSE PÚBLICO E AO BEM-ESTAR DA POPULAÇÃO ALDEENSE.
DIANTE DO EXPOSTO, SOLICITO O APOIO DOS NOBRES PARES PARA A APROVAÇÃO DESTE PROJETO DE LEI.