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ART. 1º. – FICAM ESTABELECIDAS AS DIRETRIZES PARA A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA ÓRFÃOS DO FEMINICÍDIO: ATENÇÃO E PROTEÇÃO, NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA – RJ.

ART. 2º. – PARA FINS DESTA LEI, CONSIDERAM-SE ÓRFÃOS DO FEMINICÍDIO AS CRIANÇAS E OS ADOLESCENTES DEPENDENTES DE MULHERES ASSASSINADAS EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, OU FLAGRANTE MENOSPREZO E DISCRIMINAÇÃO À CONDIÇÃO DE MULHER, NOS TERMOS QUE DISPÕE A LEI FEDERAL N. 13.104, DE 09 DE MARÇO DE 2015 – LEI DO FEMINICÍDIO.

§ 1°. O PROGRAMA SERÁ ORIENTADO PELA GARANTIA DA PROTEÇÃO INTEGRAL E PRIORITÁRIA DOS DIREITOS DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES, PRECONIZADA PELA LEI FEDERAL N. 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 – ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.

§ 2°. O PROGRAMA DEVE COMPREENDER A PROMOÇÃO, ENTRE OUTROS, DOS DIREITOS À ASSISTÊNCIA SOCIAL, À SAÚDE, À ALIMENTAÇÃO, À MORADIA, À EDUCAÇÃO E À ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA PARA ÓRFÃOS DO FEMINICÍDIO E RESPECTIVOS RESPONSÁVEIS LEGAIS.

§ 3°. PARA OS EFEITOS DESTA LEI, ENCONTRAM-SE TAMBÉM ABRANGIDAS AS CRIANÇAS E ADOLESCENTES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA DE FORMA DIRETA OU INDIRETA NO SEU AMBIENTE FAMILIAR, CONFORME DISPOSTO NA LEI N. 11.340, DE 07 DE AGOSTO DE 2006 – LEI MARIA DA PENHA.

ART. 3º. – SÃO PRINCÍPIOS DA IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA:

I – O FORTALECIMENTO DO SISTEMA DE GARANTIA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS E DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – SUAS, EM SEUS COMPONENTES ESPECIALIZADOS NO ATENDIMENTO A VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA, COMO EQUIPAMENTOS PÚBLICOS PRIORITÁRIOS NO ATENDIMENTO A ÓRFÃOS DO FEMINICÍDIO E RESPONSÁVEIS LEGAIS;

II – O ATENDIMENTO ESPECIALIZADO E HUMANIZADO POR EQUIPE MULTIDISCIPLINAR, COM PRIORIDADE ABSOLUTA, CONSIDERADA A CONDIÇÃO PECULIAR DE PESSOA EM DESENVOLVIMENTO;

III – O ACOLHIMENTO COMO DEVER E NORTEADOR DO TRABALHO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS E CONVENIADOS IMPLICADOS NO FLUXO DE ATENDIMENTO;

IV – A VEDAÇÃO ÀS CONDUTAS DE VIOLÊNCIA INSTITUCIONAL, PRATICADAS POR INSTITUIÇÃO PÚBLICA OU CONVENIADA, INCLUSIVE QUANDO GERAR REVITIMIZAÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, NOS TERMOS DO ARTIGO 4°, INCISO IV, DA LEI FEDERAL N. 13.431, DE 04 DE ABRIL DE 2017 – LEI DE ESCUTA ESPECIALIZADA E DEPOIMENTO ESPECIAL.

ART. 4º. – É OBJETIVO DESTE PROGRAMA É ASSEGURAR A PROTEÇÃO INTEGRAL E O DIREITO HUMANO DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES DE VIVER SEM VIOLÊNCIA, PRESERVANDO SUA SAÚDE FÍSICA E MENTAL, SEU PLENO DESENVOLVIMENTO E SEUS DIREITOS ESPECÍFICOS NA CONDIÇÃO DE VÍTIMAS OU TESTEMUNHAS DE VIOLÊNCIA NO ÂMBITO DE RELAÇÕES DOMÉSTICAS, FAMILIARES E SOCIAIS, RESGUARDANDO-OS DE TODA FORMA DE NEGLIGÊNCIA, DISCRIMINAÇÃO, ABUSO E OPRESSÃO, NA FORMA QUE DISPÕE O ARTIGO 2° DA LEI FEDERAL N. 13.431/2017.

PARÁGRAFO ÚNICO. PARA ALCANÇAR O OBJETIVO REFERIDO NO CAPUT, O PROGRAMA DEVE INCENTIVAR A INTERSETORIALIDADE, VISANDO À PROMOÇÃO DE ATENÇÃO E PROTEÇÃO MULTISSETORIAL, PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, DE ÓRFÃOS DO FEMINICÍDIO E SEUS RESPONSÁVEIS LEGAIS, DE MODO A INTEGRAR OS SERVIÇOS DA REDE DE PROTEÇÃO A MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA E DO SISTEMA DE GARANTIA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, COM ÊNFASE AO ATENDIMENTO PRIORITÁRIO NO ATENDIMENTO EDUCACIONAL, DE SAÚDE E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.

ART. 5°. – AS DIRETRIZES PARA INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA SÃO:

I – O INCENTIVO À REALIZAÇÃO DE ESTUDOS DE CASO PELA REDE LOCAL PARA VÍTIMAS E FAMILIARES EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER OU DE FEMINICÍDIO TENTADO, PARA ATUAR NA PREVENÇÃO DA REINCIDÊNCIA E DA LETALIDADE DA VIOLÊNCIA DE GÊNERO, BEM COMO PARA GARANTIR A INTERSETORIDADE NA PROTEÇÃO INTEGRAL DOS DIREITOS DE CRIANÇA E ADOLESCENTES;

II – A OBRIGATORIEDADE DA ATUAÇÃO DO CONSELHO TUTELAR COMPETENTE, AO RECEBER O NOME COMPLETO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES DEPENDENTES DE VÍTIMAS DE FEMINICÍDIO E SUAS RESPECTIVAS IDADES, DEVIDAMENTE IDENTIFICADOS NA LAVRATURA DE OCORRÊNCIAS DE FEMINICÍDIOS, EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, CONSOANTE O ARTIGO 12, § 1°, INCISO II DA LEI FEDERAL N. 11.340, DE 07 DE AGOSTO DE 2006 – LEI MARIA DA PENHA, DE FORMA A ARTICULAR OS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO;

III – O ATENDIMENTO, PELO CONSELHO TUTELAR DA LOCALIDADE, DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES ÓRFÃOS DO FEMINICÍDIO, PARA ENCAMINHAMENTO DE DENÚNCIAS DE VIOLAÇÕES DE DIREITOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO, APLICAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS CABÍVEIS E REFERENCIAMENTO NA REDE DE ATENDIMENTO, NOS TERMOS NO ARTIGO 136, INCISO I DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – ECRIAD;

IV – O ATENDIMENTO DE ÓRFÃOS DO FEMINICÍDIO E RESPONSÁVEIS LEGAIS, POR UNIDADES DE REFERÊNCIA DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SUAS, PREFERENCIALMENTE CENTROS DE REFERÊNCIA ESPECILIZADOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CRAS, PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS SOCIOASSISTENCIAS DE PROVIMENTO ALIMENTAR DIRETO EM CARÁTER EMERGENCIAL E AUXÍLIO EM RAZÃO DO DESABRIGO TEMPORÁRIO, BEM COMO ORIENTAÇÃO PARA PREENCHIMENTO DE FORMULÁRIOS PARA ACESSOA BENEFÍCIOS DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS DE SEUS ASCENDENTES, A EXEMPLO DO AUXÍLIO-RECLUSÃO E PENSÃO POR MORTE;

V - A REALIZAÇÃO DE ESCUTA ESPECIALIZADA DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES DEPENDENTES DE MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, QUANDO NECESSÁRIO, VISANDO MINIMIZAR A REVITIMIZAÇÃO DECORRENTE DE ESCUTA NÃO QUALIFICADA E DAR CELERIDADE ÀS MEDIDAS PROTETIVAS, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N. 13.431/2017;

VI – A OBSERVÂNCIA DE DECISÕES DE PROCESSOS JUDICIAIS RELATIVOS À GUARDA DE ÓRFÃOS DO FEMINICÍDIO, DA PERDA DO PODER FAMILIAR POR QUEM PRATICAR CONTRA OUTREM IGUALMENTE TITULAR DO MESMO PODER FAMILIAR CRIME DE FEMINICÍDIO, EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, MENOSPREZO OU DISCRIMINAÇÃO À CONDIÇÃO DE MULHER, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.638, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, ALÍNEA "A" DA LEI FEDERAL N. 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002 – CÓDIGO CIVIL;

VII – O ATENDIMENTO, EM GRUPO TERAPÊUTICO OU INDIVIDUAL, DE ÓRFÃOS DO FEMINICÍDIO E RESPONSÁVEIS LEGAIS, PELOS CENTROS DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL – CAPS, EM LOCALIDADE PRÓXIMA À SUA RESIDÊNCIA, PARA ACOLHIMENTO E PROMOÇÃO DE SAÚDE MENTAL;

VIII – A CAPACITAÇÃO E O ACOMPANHAMENTO DE PESSOA QUE OFERTARÃO LAR PROVISÓRIO A ÓRFÃOS DO FEMINICÍDIO QUE FORAM AFASTADOS DO CONVÍVIO FAMILIAR POR MEDIDA PROTETIVA DETERMINADA JUDICIALMENTE OU, PARA ADESÃO VOLUNTÁRIA, DE MEMBROS DA FAMÍLIA EXTENSA QUE PASSARÃO A SER SEUS RESPONSÁVEIS LEGAIS, PARA A RECONSTRUÇÃO DE VÍNCULOS FAMILIARES E COMUNITÁRIOS;

IX – O OFERECIMENTO DOS SERVIÇOS PSICOLÓGICOS E SOCIASSISTÊNCIAS ÀS FAMÍLIAS NAS REGIÕES ADMINISTRATIVAS ATENDIDAS;

X – A GARANTIA DO DIREITO À EDUCAÇÃO DOS ÓRFÃOS DO FEMINICÍDIO, MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA, PARA QUE SEJA PRIORIZADA A MATRÍCULA DE DEPENDENTES DE MULHERES VÍTIMAS DE FEMINICÍDIO, TENTADOS OU CONSUMADOS, EM INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL MAIS PRÓXIMA AO DOMICÍLIO, OU A TRANSFERÊNCIA PARA A UNIDADE ESCOLAR REQUERIDA, INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE VAGAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 9°, PARÁGRAFO 7°, DA LEI MARIA DA PENHA.

ART. 6°. – SÃO EXEMPLOS DE AÇÕES A SEREM IMPLEMENTADAS NO ÂMBITO DO PROGRAMA ÓRFÃOS DO FEMINICÍDIO: ATENÇÃO E PROTEÇÃO:

I – OFERTA DE CAPACITAÇÃO CONTINUADA AOS SERVIDORES QUE ATUAM NA REDE DE PROTEÇÃO ÀS MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA E NO SISTEMA DE GARANTIAS DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE SOBRE O CONTEÚDO DESTA LEI;

II – PROMOÇÃO DE CAMPANHA PERMANENTE E AÇÕES DE SENSIBILIZAÇÃO SOBRE OS DIREITOS DE FAMILIARES DE VÍTIMAS DE FEMINICÍDIO PREVISTOS EM LEI;

III – MONITORAMENTO DA ADESÃO VOLUNTÁRIA DE FAMILIARES DE VÍTIMAS DE FEMINICÍDIO AOS SERVIÇOS ARTICULADOS NO ÂMBITO DO PROGRAMA;

ART. 7º. – CABERÁ AO PODER EXECUTIVO REGULAMENTAR A PRESENTE LEI EM TODOS OS ASPECTOS NECESSÁRIOS PARA A SUA EFETIVA APLICAÇÃO.

ART. 8°. – ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.