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ART.1°- FICAM AS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, TELECOMUNICAÇÕES E OUTROS SERVIÇOS, DETENTORAS DA INFRAESTRUTURA DE POSTES, OBRIGADAS A UTILIZAREM O ESPAÇO PÚBLICO DE FORMA ORDENADA EM RELAÇÃO AO POSICIONAMENTO E ALINHAMENTO DE TODAS AS FIAÇÕES E EQUIPAMENTOS INSTALADOS, PARA ISSO RESPEITANDO RIGOROSAMENTE AS NORMAS TÉCNICAS APLICÁVEIS, EM PARTICULAR AS QUE DETERMINAM O AFASTAMENTOS MÍNIMOS DE SEGURANÇA EM RELAÇÃO AO SOLO, EM RELAÇÃO AOS CONDUTORES ENERGIZADOS DA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA E EM RELAÇÃO ÀS INSTALAÇÕES DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA.

§1º- O COMPARTILHAMENTO DE POSTES NÃO DEVE COMPROMETER A SEGURANÇA DE PESSOAS, BENS MÓVEIS OU IMÓVEIS PÚBLICOS E PARTICULARES E INSTALAÇÕES EM GERAL.

§2º- É OBRIGAÇÃO DAS DISTRIBUIDORAS DE ENERGIA ELÉTRICA, TELECOMUNICAÇÕES E OUTROS SERVIÇOS, ZELAREM PARA QUE O COMPARTILHAMENTO DE POSTES SE MANTENHA REGULAR ÀS NORMAS TÉCNICAS, PARA ISSO NOTIFICANDO AS EMPRESAS OCUPANTES DE SUA INFRAESTRUTURA, BEM COMO DENUNCIANDO JUNTO AO ÓRGÃO REGULADOR DAS OCUPANTES EM CASO DE NÃO TOMADAS AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS NOS PRAZOS ESTABELECIDOS.

ART.2º- AS DISTRIBUIDORAS DE ENERGIA ELÉTRICA, TELECOMUNICAÇÕES E OUTROS SERVIÇOS, DEVERÃO TOMAR TODAS AS MEDIDAS CABÍVEIS PERANTE A EMPRESA OCUPANTE DE SUA INFRAESTRUTURA PARA A RETIRADA DE FIOS INUTILIZADOS OU ORDENAR OS UTILIZADOS NOS POSTES BEM COMO A RETIRADA DE FEIXES DE FIOS DEPOSITADOS NOS POSTES, COMO FORMA DE REDUZIR OS RISCOS DE ACIDENTES E ATENUAR A POLUIÇÃO VISUAL.

ART.3º- SEMPRE QUE VERIFICADO DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 1º E 2º, O MUNICÍPIO DEVERÁ NOTIFICAR AS DISTRIBUIDORAS DE ENERGIA ELÉTRICA, TELECOMUNICAÇÕES E OUTROS SERVIÇOS, ACERCA DA NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO.

§1º- A NOTIFICAÇÃO DE QUE TRATA O CAPUT DEVE CONTER, NO MÍNIMO, A LOCALIZAÇÃO DO POSTE A SER REGULARIZADO E A DESCRIÇÃO DA NÃO CONFORMIDADE IDENTIFICADA PELO MUNICÍPIO.

§2º- SEMPRE QUE NOTIFICADA PELO MUNICÍPIO UMA NÃO CONFORMIDADE, AS DISTRIBUIDORAS DE ENERGIA ELÉTRICA, TELECOMUNICAÇÕES E OUTROS SERVIÇOS, CASO NÃO SEJA DELA A NÃO CONFORMIDADE, DEVERÃO NOTIFICAR EM ATÉ 10 (DEZ) DIAS CORRIDOS, A EMPRESA QUE UTILIZA OS POSTES COMO SUPORTE DE SEUS CABEAMENTOS ACERCA DA NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO.

ART.4°- AS DISTRIBUIDORAS DE ENERGIA ELÉTRICA, TELECOMUNICAÇÕES E OUTROS SERVIÇOS, E DEMAIS EMPRESAS QUE SE UTILIZEM DOS POSTES, APÓS DEVIDAMENTE NOTIFICADAS, TÊM O PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS PARA REGULARIZAR A SITUAÇÃO DE SEUS CABOS E/OU EQUIPAMENTOS EXISTENTES.

PARÁGRAFO ÚNICO. TODA E QUALQUER SITUAÇÃO EMERGENCIAL OU QUE ENVOLVA RISCO DE ACIDENTE DEVE

SER PRIORIZADA E REGULARIZADA IMEDIATAMENTE.

ART.5°- AS DISTRIBUIDORAS DE ENERGIA ELÉTRICA, TELECOMUNICAÇÕES E OUTROS SERVIÇOS, DEVEM FAZER A MANUTENÇÃO, CONSERVAÇÃO, REMOÇÃO, SUBSTITUIÇÃO E REALOCAÇÃO, SEM QUALQUER ÔNUS PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DE POSTE DE CONCRETO OU MADEIRA, QUE SE ENCONTRA EM ESTADO PRECÁRIO, TORTOS, INCLINADOS, EM DESUSO OU POSICIONADOS DE FORMA INCORRETA.

PARÁGRAFO ÚNICO. EM CASO DE SUBSTITUIÇÃO DO POSTE, FICAM AS DISTRIBUIDORAS DE ENERGIA ELÉTRICA, TELECOMUNICAÇÕES E OUTROS SERVIÇOS, OBRIGADAS A NOTIFICAREM AS DEMAIS EMPRESAS QUE UTILIZAM OS POSTES COMO SUPORTE DE SEUS CABEAMENTOS, A FIM DE QUE POSSAM REALIZAR A REGULARIZAÇÃO DOS SEUS EQUIPAMENTOS.

ART.6°- FICAM AS EMPRESAS DISTRIBUIDORAS DE ENERGIA ELÉTRICA, TELECOMUNICAÇÕES E OUTROS SERVIÇOS, OBRIGADAS A ENVIAREM MENSALMENTE AO PODER EXECUTIVO, RELATÓRIO CONSTANDO TODAS AS NOTIFICAÇÕES REALIZADAS JUNTO ÀS EMPRESAS OCUPANTES E DENÚNCIAS JUNTO AO ÓRGÃO REGULADOR DAS OCUPANTES, BEM COMO A COMPROVAÇÃO DE PROTOCOLO DOS DOCUMENTOS.

ART.7°- O MUNICÍPIO DEVERÁ NOTIFICAR AS EMPRESAS DISTRIBUIDORAS, TELECOMUNICAÇÕES E OUTROS SERVIÇOS, E OS OCUPANTES DE SUA INFRAESTRUTURA, TODA VEZ QUE EM DETERMINADOS LOGRADOUROS PÚBLICOS, EXISTIREM PROJETOS ESPECIAIS QUE ALTERAM AS DIRETRIZES USUAIS DE OCUPAÇÃO DAS ESTRUTURAS E EQUIPAMENTOS A SEREM INSTALADOS.

§1º- AS DISTRIBUIDORAS, TELECOMUNICAÇÕES E OUTROS SERVIÇOS, E OS OCUPANTES DEVERÃO, ASSIM QUE NOTIFICADOS, CUMPRIREM DE IMEDIATO AS POSSÍVEIS EXPANSÕES DE ACORDO COM AS DIRETRIZES DO PROJETO ESPECIAL.

§2º- AS DISTRIBUIDORAS, TELECOMUNICAÇÕES E OUTROS SERVIÇOS E AS OCUPANTES DEVERÃO APRESENTAR DOCUMENTAÇÃO TÉCNICA AO MUNICÍPIO, DEMONSTRANDO O CUMPRIMENTO DAS DIRETRIZES E EXIGÊNCIAS POR ELA ESTABELECIDAS EM SEU PROJETO ESPECIAL.

ART.8°- O NÃO CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NESTA LEI NOS PRAZOS FIXADOS SUJEITARÁ O INFRATOR NO DEVER DE INDENIZAR O PODER PÚBLICO MUNICIPAL ATRAVÉS DA APLICAÇÃO DE PENALIDADE:

I — ÀS EMPRESAS DISTRIBUIDORAS DE ENERGIA, TELECOMUNICAÇÕES E OUTROS SERVIÇOS, MULTA DE 70 UFM'S (SETENTA UNIDADES FISCAIS MUNICIPAIS), POR CADA NOTIFICAÇÃO OU DENÚNCIA QUE DEIXAR DE CUMPRIR OU REALIZAR;

II — ÀS EMPRESAS DISTRIBUIDORAS, TELECOMUNICAÇÕES E OUTROS SERVIÇOS E DEMAIS EMPRESAS OCUPANTES QUE UTILIZAM OS POSTES PARA SUPORTE DE SEUS CABEAMENTOS, EM RELAÇÃO A NÃO CONFORMIDADE DE SUA RESPONSABILIDADE, MULTA DE 70 UFM'S (SETENTA UNIDADES FISCAIS MUNICIPAIS), SE, DEPOIS DE NOTIFICADA, NÃO REALIZAR A MANUTENÇÃO DE SEUS FIOS E EQUIPAMENTOS DENTRO DO PRAZO ESTABELECIDO.

ART.9°- PARA OS EFEITOS DESTA LEI, CONSIDERAM-SE INFRATORAS TODAS AS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS E/OU TERCEIRIZADAS QUE ESTIVEREM OPERANDO DENTRO DO

ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, AGINDO EM DESACORDO COM ESTA LEGISLAÇÃO.

ART.10°- ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.