Ementa

REQUER, QUE SUBMETA AO SOBERANO PLENÁRIO DESTE PODER LEGISLATIVO COM FULCRO NO ART. 146, DA RESOLUÇÃO Nº 280 DE 12 DE JULHO DE 1991, O PRESENTE REQUERIMENTO, QUE TEM POR ESCOPO SOLICITAR AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, JUNTAMENTE COM A SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, QUE ENVIE A ESTE GABINETE INFORMAÇÕES SOBRE OS MOTIVOS QUE LEVARAM A CONTRATAÇÃO DE UMA EMPRESA PARA ELABORAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA (PCCR).

Justificativa

O REQUERIMENTO SE FAZ NECESSÁRIO, UMA VEZ QUE SE TORNA IMPRESCINDÍVEL O ESCLARECIMENTO QUANTO A ELABORAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA (PCCR).
ISTO PORQUE, EM CONFORMIDADE COM A LEI COMPLEMENTAR 121, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2014, A REVISÃO DO REFERIDO DOCUMENTO DEVE SER REALIZADA POR COMISSÃO CONSTITUÍDA POR REPRESENTANTES DO GOVERNO MUNICIPAL, DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, DO CONSELHO DO FUNDEB E REPRESENTANTE DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL.
ASSIM, O REQUERIMENTO SE JUSTIFICA EM DECORRÊNCIA DO PODER DE FISCALIZAÇÃO, INERENTE AO CARGO DE VEREADOR, CONFORME EXPRESSA DISPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL, BEM COMO A GRANDE PROCURA ENFRENTADA PELA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL EM RELAÇÃO AO TEMA.
PELAS RAZÕES EXPOSTAS, FAZ-SE JUSTO O REQUERIDO.