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ART. 1º - FICA PROIBIDA A CONTRATAÇÃO, PELOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, DE VEÍCULOS UTILIZADOS PARA ENTREGA QUE POSSUAM ESCAPAMENTO ESPORTIVO, MODIFICADO OU FORA DAS NORMAS DE TRÂNSITO E CONTROLE DE POLUIÇÃO SONORA VIGENTES.

ART. 2º - PARA FINS DESTA LEI, CONSIDERAM-SE IRREGULARES OS VEÍCULOS QUE:

I – POSSUAM DESCARGA LIVRE OU SILENCIADOR DE MOTOR DEFEITUOSO, DEFICIENTE OU INOPERANTE;

II – EMITAM RUÍDOS SONOROS ACIMA DOS LIMITES ESTABELECIDOS PELO CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE (CONAMA);

III – ESTEJAM EM DESACORDO COM AS NORMAS PREVISTAS NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (CTB) E NA LEGISLAÇÃO AMBIENTAL APLICÁVEL.

ART. 3º - OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE UTILIZAM SERVIÇOS DE ENTREGA DEVERÃO EXIGIR QUE OS VEÍCULOS CONTRATADOS ESTEJAM DEVIDAMENTE REGULARIZADOS, SENDO VEDADA A UTILIZAÇÃO DE MOTOCICLETAS E OUTROS VEÍCULOS QUE NÃO CUMPRAM OS REQUISITOS LEGAIS.

ART. 4º - A FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DESTA LEI SERÁ REALIZADA PELOS ÓRGÃOS MUNICIPAIS COMPETENTES, PODENDO CONTAR COM APOIO DA GUARDA MUNICIPAL E DEMAIS AUTORIDADES RESPONSÁVEIS PELO TRÂNSITO E MEIO AMBIENTE.

§1º - A COMPROVAÇÃO DA IRREGULARIDADE DO VEÍCULO PODERÁ SER FEITA MEDIANTE DENÚNCIA, FISCALIZAÇÃO IN LOCO OU USO DE APARELHOS DE MEDIÇÃO SONORA, CONFORME PREVISTO PELAS NORMAS TÉCNICAS.

§2º - CASO O VEÍCULO IRREGULAR SEJA IDENTIFICADO EM SERVIÇO DE ENTREGA, TANTO O CONDUTOR QUANTO O ESTABELECIMENTO CONTRATANTE PODERÃO SER RESPONSABILIZADOS.

ART. 5º - O DESCUMPRIMENTO DESTA LEI SUJEITARÁ OS INFRATORES ÀS SEGUINTES PENALIDADES:

I – ADVERTÊNCIA PARA REGULARIZAÇÃO NO PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS;

II – MULTA DE 100 (CEM) A 200 (DUZENTAS) UFIR PARA ESTABELECIMENTOS QUE CONTRATAREM VEÍCULOS IRREGULARES;

III – EM CASO DE REINCIDÊNCIA, MULTA EQUIVALENTE AO DOBRO DO VALOR INICIAL APLICADO;

IV – SUSPENSÃO DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DO ESTABELECIMENTO ATÉ A DEVIDA REGULARIZAÇÃO.

ART. 6º - FICAM ISENTOS DESTA PROIBIÇÃO OS VEÍCULOS UTILIZADOS POR AMBULÂNCIAS, ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA, VEÍCULOS DE COMPETIÇÃO AUTORIZADOS E MÁQUINAS AGRÍCOLAS, DESDE QUE DEVIDAMENTE IDENTIFICADOS E UTILIZADOS PARA O FIM A QUE SE DESTINAM.

ART. 7º - OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DEVERÃO SE ADEQUAR ÀS EXIGÊNCIAS DESTA LEI NO PRAZO DE 180 (CENTO E OITENTA DIAS) DIAS A PARTIR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 8º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.