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ARTIGO 1º – DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, NO ÂMBITO DESTE MUNICÍPIO, DO PROGRAMA GUARDA MIRIM, EMBASADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA) - LEI Nº 8.069/1990, E NA LEGISLAÇÃO DO MENOR APRENDIZ.

ARTIGO 2º – SÃO BENEFICIÁRIOS DO PROGRAMA INSTITUÍDO POR ESTA LEI, AS CRIANÇAS E ADOLESCENTES, DE AMBOS OS SEXOS, MATRICULADOS EM ESTABELECIMENTOS DE ENSINO E COM FREQUÊNCIA REGULAR, E RESIDENTES E DOMICILIADOS NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA.

PARÁGRAFO ÚNICO – OS BENEFICIADOS DO PROGRAMA INSTITUÍDO POR ESTA LEI SERÃO DENOMINADOS GUARDA MIRIM.

ARTIGO 3º – O PROGRAMA GUARDA MIRIM SERÁ DESENVOLVIDO PELA GUARDA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA E PODERÁ REALIZAR PARCERIAS COM ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS E EMPRESAS.

ARTIGO 4º – AS ATIVIDADES DO PROGRAMA GUARDA MIRIM TÊM COMO OBJETIVO, DENTRE OUTROS:

I – ACOLHER EM SEU QUADRO CRIANÇAS E ADOLESCENTES DE 12 A 18 ANOS DE IDADE, MATRICULADOS NA REDE PÚBLICA E COM FREQUÊNCIA REGULAR;

II – PROMOVER PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO DE PERSONALIDADE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NA COMUNIDADE;

III – MOTIVÁ-LOS PARA A PRÁTICA DO BEM E DA ORDEM;

IV – PREPARÁ-LOS PARA A CIDADANIA, ATRAVÉS DE AULAS PREPARATÓRIAS, COMPORTAMENTAIS E PALESTRAS;

V – OFERECER-LHES CONHECIMENTOS SOBRE TEORIAS E PRÁTICAS DE TRÂNSITO URBANO E RODOVIÁRIO;

VI – VALORIZÁ-LOS E TORNÁ-LOS ÚTEIS À COMUNIDADE;

VII – PROMOVER PROGRAMAS DE PREVENÇÃO ÀS DROGAS E COMBATE À VIOLÊNCIA, ATRAVÉS DE PALESTRAS, OFICINAS E DINÂMICAS DE GRUPO;

VIII – POSSIBILITAR A INTERAÇÃO COM A ÉTICA E A CIVILIDADE;

IX – PARTICIPAR DE CAMPANHAS DE NATUREZA EDUCATIVA E PREVENTIVA NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA.

PARÁGRAFO ÚNICO – O PROGRAMA GUARDA MIRIM CONTARÁ COM A PARTICIPAÇÃO DOS SERVIDORES DA PRÓPRIA GUARDA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, SEM ÔNUS PARA O MUNICÍPIO, QUE SERÃO NOMEADOS PELO SECRETÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA.

ARTIGO 5º – SÃO FUNÇÕES DO GUARDA MIRIM:

I – PARTICIPAR, JUNTAMENTE COM A SOCIEDADE, COM O INTUITO EDUCATIVO, DAS PALESTRAS EDUCATIVAS E PREVENTIVAS PROMOVIDAS;

II – ORIENTAR E PREVENIR A POPULAÇÃO, COM O INTUITO EDUCATIVO, NOS CRIMES, INFRAÇÕES E ACIDENTES DE TRÂNSITO;

III – ORIENTAR MOTORISTAS E PARTICIPAR DAS CAMPANHAS EDUCATIVAS E INFORMATIVAS SOBRE O TRÂNSITO E O TRÁFEGO;

IV – OUTRAS ATRIBUIÇÕES CORRELATAS.

ARTIGO 6º – PODERÃO SER CRIADOS, POR DECRETOS DO PODER EXECUTIVO, SUBPROGRAMAS SOCIAIS DE APOIO E ATENDIMENTO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE, DESDE QUE NÃO SE CONFRONTEM COM OS OBJETIVOS DOS PROGRAMAS ORA CRIADOS POR ESTA LEI.

ARTIGO 7º – AS DESPESAS COM A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA GUARDA MIRIM, QUE VENHA A SER INSTITUÍDO POR ESTE MUNICÍPIO, SERÃO SUPORTADAS POR DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, OU ADVINDAS DE OUTROS ÓRGÃOS PÚBLICOS OU PRIVADOS, PODENDO O PODER EXECUTIVO ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, SE NECESSÁRIO.

ARTIGO 8º – O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REGULAMENTARÁ O CORPO DOCENTE DO PROGRAMA GUARDA MIRIM, MEDIANTE DECRETO.

ARTIGO 9º – A PRESENTE LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.