Ementa

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO SISTEMA DE CAPTAÇÃO DE ESGOTO EM TEMPO SECO NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

ESTUDOS APONTAM QUE NO BRASIL QUASE METADE DAS MORADIAS NÃO ESTÃO CONECTADA A SISTEMAS DE CAPTAÇÃO DE ESGOTO, JÁ A DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA, CHEGA A 85% DOS
LARES BRASILEIROS. O FATO É QUE O BRASIL TEM UMA PERFORMACE NO SANEAMENTO BÁSICO MUITO AQUÉM DA SUA CAPACIDADE FINANCEIRA.

SEGUNDO A NBR 9648 A DEFINIÇÃO DE ESGOTO SANITÁRIO É O "DESPEJO LÍQUIDO CONSTITUÍDO DE ESGOTO DOMÉSTICO E INDUSTRIAL, A ÁGUA DE INFILTRAÇÃO E A CONTRIBUIÇÃO PLUVIAL PARASITÁRIA", ONDE A CONTRIBUIÇÃO PLUVIAL PARASITÁRIA PODE SER ENTENDIDA COMO A PARCELA DO DEFLÚVIO SUPERFICIAL INEVITAVELMENTE ABSORVIDA PELA REDE DE ESGOTO SANITÁRIO.

NESSE CONCEITO INFELIZMENTE FOI EQUIVOCADAMENTE INSTALADO O SISTEMA DE CAPTAÇÃO DE ESGOTO EM TEMPO SECO, CRIADO COMO UMA INCIATIVA TRANSITÓRIA PARA ATENDIMENTO DO
QUADRO MOMENTÂNEO, MAS QUE VEM SE PERDURANDO ATÉ OS DIAS ATUAIS. O SISTEMA ARCAICO SE RESUME NUMA BARREIRA FÍSICA, QUE "FUNCIONA" DE ACORDO COM O BAIXO ÍNDICE PLUVIOMÉTRICO, MAS QUE BASTA UMA PEQUENA CHUVA QUE IMEDIATAMENTE TODO ESGOTO – SEM NENHUM TRATAMENTO – É LANÇADO NA LAGUNA DE ARARUAMA. O SANEAMENTO BÁSICO É O GRANDE DIVISOR ENTRE O ATRASO E O MUNDO CIVILIZADO

A MATÉRIA É DE SUMA IMPORTÂNCIA PARA O NOSSO MUNICÍPIO, NESSE SENTIDO, ROGO PELA APROVAÇÃO DA CASA DE LEIS.