Ementa

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE, PROPÕE A PRESENTE LEI COM VISTAS À INSTITUIÇÃO DE NORMAS ESPECÍFICAS PARA A PROTEÇÃO E BEM-ESTAR ANIMAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, OBJETIVANDO A PRESERVAÇÃO DA FAUNA, A SAÚDE PÚBLICA E A CONSCIENTIZAÇÃO DA POPULAÇÃO QUANTO À CONVIVÊNCIA HARMÔNICA ENTRE HUMANOS E ANIMAIS.

Justificativa

A PRESENTE PROPOSIÇÃO VISA ATENDER À CRESCENTE DEMANDA DA SOCIEDADE POR UMA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE PROTEJA E PROMOVA O BEM-ESTAR DOS ANIMAIS. O ABANDONO, OS MAUS-TRATOS E A FALTA DE CONSCIENTIZAÇÃO SÃO PROBLEMAS RECORRENTES QUE IMPACTAM NÃO APENAS OS ANIMAIS, MAS TAMBÉM A SAÚDE PÚBLICA E O MEIO AMBIENTE.

O PROGRAMA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO ANIMAL, AO INCLUIR CAMPANHAS EDUCATIVAS E MEDIDAS CONCRETAS COMO A CASTRAÇÃO DE ANIMAIS E A CRIAÇÃO DE UM BANCO DE DADOS, PROPORCIONA FERRAMENTAS EFICAZES PARA ENFRENTAR ESSES DESAFIOS. ADEMAIS, A PREVISÃO DE PENALIDADES ASSEGURA A APLICAÇÃO EFETIVA DA LEI, INIBINDO PRÁTICAS QUE COLOQUEM EM RISCO A INTEGRIDADE DOS ANIMAIS.

A PROPOSTA REPRESENTA UM PASSO FUNDAMENTAL PARA GARANTIR UMA CONVIVÊNCIA HARMÔNICA ENTRE HUMANOS E ANIMAIS NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA.