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ART. 1º FICA ALTERADO O ART. 35 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 167, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE PASSA A VIGORAR DA SEGUINTE FORMA:
"ART. 35 FICA INSTITUÍDO O PISO BASE DE REFERÊNCIA SALARIAL - PBRS DOS SERVIDORES OCUPAN-TES DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA PREVISPA, CONSOANTE O ANEXO II DESTA LEI COMPLEMENTAR, ESCALONADAS DA SEGUINTE FORMA:
I-CARGOS DE NIVEL FUNDAMENTAL: R$ 2.143,00;
II- CARGOS DE NÍVEL MÉDIO: R$ 2.680,00;
III-CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR: R$ 3.390,00.
§ 1" OS VALORES REFERENCIADOS ACIMA CONSTITUEM NO VENCIMENTO BASE MÍNIMO POR NÍVEL DE FORMAÇÃO EXIGÍVEL PARA O DESEMPENHO DO CARGO EFETIVO, PODENDO, ENTRETANTO, A LEI INSTITUIR VALOR INICIAL DIFERENCIADO POR CARREIRA, EM RAZÃO DAS PECULIARIDADES E ATRIBUI-ÇÕES DE CADA CARGO.
§ 2º O VALOR DO PISO BASE DE REFERÊNCIA SALARIAL - PBRS SERÁ REVISADO ANUALMENTE, PELO MESMO INDICE APLICADO AO PISO BASE DO MUNICÍPIO.
§ 3º A DIFERENÇA ENTRE VENCIMENTOS BASE CITADOS NOS INCISOS DE I A III DO CAPUT DESTE ARTIGO DEVERÁ GUARDAR UMA DIFERENÇA DE, NO MÍNIMO, 10% (DEZ POR CENTO) ENTRE ELAS."
ART. 2º FICA ALTERADO O CAPUT DO ART. 79 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 167, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE PASSA A VIGORAR DA SEGUINTE FORMA:
"ART. 79 PARA EFEITO DO INTERSTICIO MÍNIMO PARA A PROGRESSÃO HORIZONTAL, SERÃO CONTADOS EM TEMPOS CORRIDOS, CONSIDERANDO-SE SUSPENSOS NOS SEGUINTES CASOS:"
ART. 3º FICA INCLUÍDO O ART. 84-A NA LEI COMPLEMENTAR Nº 167, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
"ART. 84-A FICA EXTINTO DO QUADRO EFETIVO DO PREVISPA O CARGO DE MÉDICO PERITO QUE VIER A VAGAR."
ART. 4º FICA ALTERADO O ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 167, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE PASSA A CONSTAR COM AS INSERÇÕES APRESENTADAS AO FINAL DESTA.
ART. 5º FICA ALTERADO O ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 167, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE PASSA A CONSTAR COM AS INSERÇÕES APRESENTADAS AO FINAL DESTA.
ART. 6º SÃO PARTES INTEGRANTES DESTA LEI OS SEGUINTES ANEXOS:
1- ANEXO I: QUADRO CONSOLIDADO DE QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL ESTATUTÁRIO, PREVISTO NO ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 167, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019;
II ANEXO II: TABELA DE ENQUADRAMENTO DO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL CARGOS EFETIVOS
(CE), PREVISTO NO ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 167, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019.
ART. 7" FICAM MANTIDAS AS DEMAIS DISPOSIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 167, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019.
ART. 8º AS DESPESAS DECORRENTES DA APLICAÇÃO DESTA LEI COMPLEMENTAR CORRERÃO À CONTA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PRÓPRIA.
ART. 9º ESTA LEI COMPLEMENTAR ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGANDO-SE AS DISPO-SIÇÕES EM CONTRÁRIO.