PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR: 0002/2025

Informações da matéria
Autor: CARLOS FÁBIO DA SILVA (CHEFE DO PODER EXECUTIVO)
Data: 29/01/2025
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Resumo
MENSAGEM Nº 004, DE 07 DE JANEIRO DE 2025, QUE "DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS COMPLEMENTARES Nº 113, DE 16 DE JUNHO DE 2014 E N° 141, DE 28 DE SETEMBRO 2017, PARA EXTINGUIR O CARGO DE RECREADOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Corpo da matéria
ART. 1º FICA EXTINTO, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, O CARGO DE RECREADOR, CRIADO PELA LEI COMPLEMENTAR 113/2014, INTEGRANTE DO QUADRO DE PESSOAL EFETIVO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, CONFORME PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 9750/2024, PARA FINS DE OTIMIZAÇÃO DE RECURSOS EA BUSCA POR MAIOR EFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EDUCACIONAIS.
ART. 2º OS SERVIDORES OCUPANTES DO CARGO DE RECREADOR FICARÃO EM DISPONIBILIDADE ATÉ QUE SEJAM APROVEITADOS.
§1º OS SERVIDORES EM DISPONIBILIDADE PERCEBERÃO REMUNERAÇÃO PROPORCIONAL AO RESPECTIVO TEMPO DE SERVIÇO.
§2º OS SERVIDORES EM DISPONIBILIDADE CONTRIBUIRÃO PARA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO, E O TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, CORRESPONDENTE AO PERÍODO EM QUE PERMANECER EM DISPONIBILIDADE, SERÁ CONTADO PARA EFEITO DE APOSENTADORIA E NOVA DISPONIBILIDADE.
ART. 3º OS SERVIDORES POSTOS EM DISPONIBILIDADE PODERÃO SER APROVEITADOS EM CARGOS VAGOS COM COMPATIBILIDADE DE REMUNERAÇÃO, DE ATRIBUIÇÕES, E DE CARGA HORÁRIA, DESDE EXIJAM O MESMO GRAU DE FORMAÇÃO E HABILITAÇÃO.
PARÁGRAFO ÚNICO - O APROVEITAMENTO DO SERVIDOR EM DISPONIBILIDADE SE IMPLEMENTARÁ ATRAVÉS DE PORTARIA DE APROVEITAMENTO E ENQUADRAMENTO FUNCIONAL E SERÁ AVERBADO NO ASSENTO FUNCIONAL DO SERVIDOR.
ART. 4º AS DESPESAS DECORRENTES DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA CONSIGNADA NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL.
ART. 5º: ESTA LEI ENTRA EM VIGOR A PARTIR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
29/01/2025     CADASTRADO  CADASTRADO   
04/02/2025 001ª (Primeira) Sessão ORDINÁRIA da LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º Período (01/01/2025 à 17/07/2025) de 4 de Fevereiro de 2025 mais EXPEDIENTE  PAUTA  EXPEDIENTE   

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