Ementa

DISPÕE SOBRE O AUXÍLIO UNIFORME DESTINADO AOS SERVIDORES DA GUARDA CIVIL, VIGILANTES E VIGIAS MUNICIPAIS.

Justificativa

MENSAGEM Nº 027, DE 05 DE SETEMBRO DE 2018.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE

ILUSTRÍSSIMOS SENHORES VEREADORES

CUMPRIMENTANDO-OS CORDIALMENTE, VENHO PELO PRESENTE ENCAMINHAR A ESSA EGRÉGIA CASA DE LEIS, O INCLUSO PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE O AUXÍLIO UNIFORME DESTINADO AOS SERVIDORES DA GUARDA CIVIL, VIGILANTES E VIGIAS MUNICIPAIS, CONFORME CONSTA NOS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 6684/2018.

CONSIDERANDO QUE A LEI Nº 2.762, DE 15 DE MARÇO DE 2018 NÃO CONTEMPLOU OS VIGIAS MUNICIPAIS, E QUE O QUADRO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICA CONTA COM 08 (OITO) VIGIAS, QUE DESEMPENHAM AS MESMAS ATIVIDADES DOS VIGILANTES NOS PRÉDIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, E QUE TAIS VIGIAS PRECISAM TRABALHAR UNIFORMIZADOS PARA A SUA MELHOR IDENTIFICAÇÃO, ENCAMINHO O PRESENTE PROJETO DE LEI A FIM DE QUE OS VIGIAS MUNICIPAIS FAÇAM JUS AO AUXÍLIO UNIFORME, ASSIM COMO A GUARDA CIVIL E OS VIGILANTES.

EM SE TRATANDO DE MATÉRIA DE EXPRESSIVO INTERESSE PARA O MUNICÍPIO, SOLICITO QUE O PROJETO DE LEI ANEXO SEJA APRECIADO EM REGIME DE URGÊNCIA, CONFORME FACULTA O ART. 55 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

COM ESTIMA E ELEVADA CONSIDERAÇÃO, RENOVO A TODOS OS INTEGRANTES DESSE EXCELSO PODER, MINHAS HOMENAGENS.

ATENCIOSAMENTE,

CLÁUDIO CHUMBINHO

= PREFEITO =

EXCELENTÍSSIMO SENHOR

VEREADOR BRUNO MENDONÇA DA COSTA

DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL

SÃO PEDRO DA ALDEIA/RJ