DISPÕE SOBRE O AUXÍLIO UNIFORME DESTINADO AOS SERVIDORES DA GUARDA CIVIL, VIGILANTES E VIGIAS MUNICIPAIS.
MENSAGEM Nº 027, DE 05 DE SETEMBRO DE 2018.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE
ILUSTRÍSSIMOS SENHORES VEREADORES
CUMPRIMENTANDO-OS CORDIALMENTE, VENHO PELO PRESENTE ENCAMINHAR A ESSA EGRÉGIA CASA DE LEIS, O INCLUSO PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE O AUXÍLIO UNIFORME DESTINADO AOS SERVIDORES DA GUARDA CIVIL, VIGILANTES E VIGIAS MUNICIPAIS, CONFORME CONSTA NOS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 6684/2018.
CONSIDERANDO QUE A LEI Nº 2.762, DE 15 DE MARÇO DE 2018 NÃO CONTEMPLOU OS VIGIAS MUNICIPAIS, E QUE O QUADRO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICA CONTA COM 08 (OITO) VIGIAS, QUE DESEMPENHAM AS MESMAS ATIVIDADES DOS VIGILANTES NOS PRÉDIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, E QUE TAIS VIGIAS PRECISAM TRABALHAR UNIFORMIZADOS PARA A SUA MELHOR IDENTIFICAÇÃO, ENCAMINHO O PRESENTE PROJETO DE LEI A FIM DE QUE OS VIGIAS MUNICIPAIS FAÇAM JUS AO AUXÍLIO UNIFORME, ASSIM COMO A GUARDA CIVIL E OS VIGILANTES.
EM SE TRATANDO DE MATÉRIA DE EXPRESSIVO INTERESSE PARA O MUNICÍPIO, SOLICITO QUE O PROJETO DE LEI ANEXO SEJA APRECIADO EM REGIME DE URGÊNCIA, CONFORME FACULTA O ART. 55 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
COM ESTIMA E ELEVADA CONSIDERAÇÃO, RENOVO A TODOS OS INTEGRANTES DESSE EXCELSO PODER, MINHAS HOMENAGENS.
ATENCIOSAMENTE,
CLÁUDIO CHUMBINHO
= PREFEITO =
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
VEREADOR BRUNO MENDONÇA DA COSTA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
SÃO PEDRO DA ALDEIA/RJ
Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
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05/09/2018 15:14:23 | CADASTRADO | CADASTRADO |
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