Ementa

DISPÕE SOBRE O AUXÍLIO UNIFORME DESTINADO AOS SERVIDORES DA GUARDA CIVIL, VIGILANTES E VIGIAS MUNICIPAIS.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 178 / 2018.

DISPÕE SOBRE O AUXÍLIO UNIFORME DESTINADO AOS SERVIDORES DA GUARDA CIVIL, VIGILANTES E VIGIAS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO,

RESOLVE:

ART. 1º FICA INSTITUÍDO O AUXÍLIO UNIFORME PARA AQUISIÇÃO DE FARDAMENTO, EQUIPAMENTO E ACESSÓRIOS NECESSÁRIOS E APROPRIADOS AO DESEMPENHO DAS FUNÇÕES INSTITUCIONAIS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DA GUARDA CIVIL, VIGILANTES E VIGIAS MUNICIPAIS.

'A7 1º O AUXÍLIO UNIFORME SERÁ PAGO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO, QUE NÃO SE INCORPORARÁ AO VENCIMENTO E NEM SERVIRÁ DE BASE DE CÁLCULO PARA QUALQUER OUTRO BENEFÍCIO.

'A7 2º CONSIDERAR-SE-Á UNIFORME, PARA OS FINS DESTA LEI, A FARDA, VESTUÁRIO E ACESSÓRIO, CONFECCIONADO DE ACORDO COM O MODELO ESTABELECIDO POR DECRETO E RESPECTIVA INSTRUÇÃO NORMATIVA, INCLUÍDOS OS DEMAIS EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS AO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO.

CAPÍTULO I

DO PAGAMENTO

ART. 2º O AUXÍLIO UNIFORME SERÁ DEVIDO AOS SERVIDORES DA GUARDA CIVIL, VIGILANTES E VIGIAS MUNICIPAIS QUE, EM VIRTUDE DO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES, FOR EXIGIDO O USO DO UNIFORME.

'A7 1º O PAGAMENTO DO AUXÍLIO UNIFORME SERÁ REALIZADO POR BIÊNIO, SEMPRE NO BILHETE DE PAGAMENTO DO MÊS DE FEVEREIRO, NOS ANOS PARES, A COMEÇAR EM 2018, TENDO O SERVIDOR O PRAZO DE 60 DIAS PARA A AQUISIÇÃO DO UNIFORME.

'A7 2º OS PAGAMENTOS OCORRERÃO NOS ANOS PARES, CONFORME CONSIGNADO NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL.

'A7 3º O VALOR TOTAL DO AUXÍLIO UNIFORME SERÁ CORRESPONDENTE A 290 UFM PARA OS SERVIDORES DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL E 193 UFM PARA OS SERVIDORES VIGILANTES E VIGIAS.

'A7 4º AS PEÇAS QUE CONSTITUEM O UNIFORME DA GUARDA CIVIL, VIGILANTES E VIGIAS MUNICIPAIS SERÃO ESPECIFICADAS POR DECRETO.

ART. 3º O GUARDA MUNICIPAL, O VIGILANTE OU O VIGIA QUE VIER A TER O SEU UNIFORME INUTILIZADO EM CONSEQUÊNCIA DO SERVIÇO, TERÁ DIREITO AO RESSARCIMENTO DO VALOR RESPECTIVO PARA A AQUISIÇÃO DE UM NOVO UNIFORME, UMA VEZ COMPROVADA A OCORRÊNCIA, MEDIANTE SINDICÂNCIA E AUTORIZAÇÃO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO.

'A7 1º A NEGATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO ESTARÁ VINCULADA AOS FATOS OU AOS AUTOS DA SINDICÂNCIA.

'A7 2º CONSIDERA-SE, PARA EFEITOS DESTA LEI, AUTORIDADE COMPETENTE O SECRETÁRIO DE SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICA OU PESSOA POR ELE CONSTITUÍDA, ALTERNATIVAMENTE.

CAPÍTULO II

DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

ART. 4º DEVERÁ O SECRETÁRIO DE SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICA OU PESSOA POR ELE CONSTITUÍDA FISCALIZAR O BOM USO DOS RECURSOS DESTINADOS A COMPRA DE FARDAS, ACESSÓRIOS E EQUIPAMENTOS, SENDO OBRIGAÇÃO DE TODO GUARDA MUNICIPAL, VIGILANTE OU VIGIA PRESTAR CONTAS DOS VALORES RECEBIDOS ATÉ 60 (SESSENTA) DIAS A CONTAR DA AQUISIÇÃO.

ART. 5º A AUTORIDADE COMPETENTE VERIFICARÁ A REGULARIDADE DAS CONTAS, DECIDINDO:

I - PELA APROVAÇÃO, QUANDO ESTIVEREM REGULARES;

II - PELA APROVAÇÃO COM RESSALVAS, QUANDO VERIFICADAS FALHAS QUE NÃO LHES COMPROMETAM A REGULARIDADE;

III - PELA DESAPROVAÇÃO, QUANDO VERIFICADAS FALHAS QUE LHES COMPROMETAM SEM QUALQUER VEROSSIMILHANÇA OU DOCUMENTO.

ART. 6º O USO DO AUXÍLIO UNIFORME PARA FINS DIVERSOS DO ESTABELECIDO NESTA LEI ACARRETARÁ NA DESAPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

'A7 1º O SERVIDOR QUE NÃO PRESTAR CONTAS ATRAVÉS DE NOTA FISCAL, ESTARÁ OBRIGATORIAMENTE SUJEITO À SUSPENSÃO DO DIREITO AO AUXÍLIO UNIFORME, ATÉ QUE FAÇA A DEVIDA PRESTAÇÃO DE CONTAS.

'A7 2º O SERVIDOR TERÁ SUAS CONTAS DESAPROVADAS PELA AUTORIDADE COMPETENTE, QUANDO NÃO COMPROVADO O DESTINO DOS RECURSOS REPASSADOS.

ART. 7º AS FARDAS, EQUIPAMENTOS E ACESSÓRIOS SERÃO ADQUIRIDOS, PREFERENCIALMENTE, EM LOJAS CERTIFICADAS PELO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, VISANDO A PADRONIZAÇÃO DA GUARDA CIVIL, VIGILANTES E VIGIAS MUNICIPAIS.

PARÁGRAFO ÚNICO - AS LOJAS CERTIFICADAS DEVERÃO ATENDER UM PADRÃO DE UNIFORME, EQUIPAMENTOS E ACESSÓRIOS, CONFORME ESTABELECIDO EM DECRETO.

ART. 8º A PRESTAÇÃO DE CONTAS DE QUE TRATA ESTA LEI SERÁ FEITA PELO PRÓPRIO SERVIDOR BENEFICIADO, MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIO, ACOMPANHADO DE NOTAS FISCAIS.

PARÁGRAFO ÚNICO - EM CASO DE IRREGULARIDADE NA PRESTAÇÃO DE CONTAS, TERÁ O SERVIDOR O PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS PARA DEFESA, PODENDO ESCLARECER E SANAR IRREGULARIDADES.

ART. 9º QUANDO OCORRER A DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS, O VALOR DESAPROVADO SERÁ DESCONTADO NO PRÓXIMO PAGAMENTO DO SERVIDOR.

'A7 1º OS VALORES NÃO UTILIZADOS NA COMPRA DE UNIFORME, ACESSÓRIOS E EQUIPAMENTOS DE QUE TRATA ESTA LEI, DEVERÃO SER DEVOLVIDOS AOS COFRES PÚBLICOS.

'A7 2º SERÁ DESAPROVADO O RELATÓRIO APRESENTADO PELO SERVIDOR CUJO VALOR TOTAL PERCEBIDO NÃO FOR DEVOLVIDO AOS COFRES PÚBLICOS EM CASO DE SOBRA, OU FOR UTILIZADO DE FORMA IRREGULAR OU INDEVIDA.

ART. 10 O GUARDA CIVIL, O VIGILANTE E O VIGIA MUNICIPAL QUE NÃO TIVEREM APRESENTADO PRESTAÇÃO DE CONTAS SERÃO CONSIDERADOS EM DÉBITO COM O MUNICÍPIO, NÃO PODENDO RECEBER NOVO AUXÍLIO UNIFORME ATÉ A REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO, SEM PREJUÍZO DA APURAÇÃO DE SUA RESPONSABILIDADE FUNCIONAL, NOS TERMOS DA LEI.

ART. 11 A CLASSIFICAÇÃO, DISCRIMINAÇÃO, USO, COMPOSIÇÃO E DEMAIS REQUISITOS DOS UNIFORMES A SEREM ADQUIRIDOS PELOS SERVIDORES, DEVERÃO ATENDER A REGULAMENTAÇÃO DO PODER EXECUTIVO OU INSTRUÇÃO NORMATIVA DO SECRETÁRIO.

ART. 12 ESTARÁ OBRIGADA A AUTORIDADE COMPETENTE, AO FINAL DE CADA ANO, A ENVIAR RELATÓRIO AO CONTROLE INTERNO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, COM AS PRESTAÇÕES DE CONTAS APROVADAS, DESAPROVADAS, PENDENTES DE DECISÃO, BEM COMO DAQUILO QUE LHE FOR REQUISITADO.

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

ART. 13 O UNIFORME É O SÍMBOLO DA AUTORIDADE E SEU USO CORRETO É ELEMENTO PRIMORDIAL PARA A BOA APRESENTAÇÃO INDIVIDUAL E COLETIVA DO PESSOAL QUE INTEGRA A GUARDA CIVIL E A VIGILÂNCIA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, CONSTITUINDO-SE EM IMPORTANTE FATOR PARA O FORTALECIMENTO DA DISCIPLINA E O BOM CONCEITO DA CORPORAÇÃO PERANTE A OPINIÃO PÚBLICA.

ART. 14 SERÃO CONSIDERADAS FALTAS GRAVES, PARA EFEITOS DESTA LEI, FICANDO O SERVIDOR, APÓS O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA, RESPONSABILIZADO ATRAVÉS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 42, DE 29 DE SETEMBRO DE 2005, QUANDO:

I - DEIXAR DE USAR QUALQUER PEÇA DO UNIFORME DURANTE O SERVIÇO, SENDO O USO DA COBERTURA E GANDOLA FACULTATIVO SOMENTE DENTRO DAS DEPENDÊNCIAS DA SEDE DA GM;

II - DESTRUIR OU DANIFICAR O UNIFORME, SALVO SE EM DECORRÊNCIA DO EXERCÍCIO DO CARGO OU ESTRITO CUMPRIMENTO DE DEVER LEGAL;

III - OCORRER DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS OU NÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS DE FORMA REITERADA;

IV - UTILIZAR O UNIFORME EM DESACORDO COM A LEGALIDADE E MORALIDADE PÚBLICA OU DE FORMA A DENEGRIR A IMAGEM DA CORPORAÇÃO E DO PODER PÚBLICO.

ART. 15 AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECEUÇÃO DA PRESENTE LEI CORRERÃO À CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO VIGENTE, PODENDO SER PROPOSTA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL REFERENTE A INCLUSÃO DE RUBRICA ORÇAMENTÁRIA ESPECÍFICA.

ART. 16 OS VALORES DO AUXÍLIO UNIFORME DEVERÃO OBSERVAR DESTINO ESPECÍFICO PREVISTO NESTA LEI.

ART. 17 FICA REVOGADA A LEI Nº 2.762, DE 15 DE MARÇO DE 2018.

ART. 18 ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA,

05 DE SETEMBRO DE 2018.

CLÁUDIO CHUMBINHO

= PREFEITO =