DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE ÁREA DE 11,6844 HEC-TARES DO PARQUE NATURAL MUNICIPAL DA MATA ATLÂNTICA ALDEENSE.
Por meio da desafetação, ora proposta, busca-se delimitar parte do referido Complexo de Con-servação, fomentando o desenvolvimento e eventual implementação de área residencial, tendo em vista o crescente aumento da violência e tráfico de drogas no interior desta área.
Vale ressaltar ainda que, a ocupação da área com fins residenciais trará benefícios ao erário, di-ante da arrecadação de impostos.
Pelo exposto, submetemos o presente Projeto de Lei para apreciação dos Nobres Vereadores dessa Casa de Leis.
São Pedro da Aldeia, 14 de agosto de 2019.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 29/08/2019 09:00:00 | RETIRADO DE PAUTA | PELO AUTOR | MATÉRIA RETIRADA DE PAUTA ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº 046/2019. |
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LE-GAIS,
R E S O L V E:
ART. 1° - FICA EXCLUÍDA DA ÁREA INSTITUÍDA COMO PARQUE NATURAL MUNICIPAL DA MATA ATLÂNTICA ALDE-ENSE - PNMMAA, CRIADA PELO DECRETO Nº 116, DE 13 DE SETEMBRO DE 2013, POR DESAFETAÇÃO, ÁREA DE 11,6844 HECTARES, CONFORME ESPECIFICAÇÃO CONSTANTE NO ANEXO I.
PARÁGRAFO ÚNICO- A NOVA DELIMITAÇÃO DO NÚCLEO A PASSA A TER ÁREA TOTAL DE 33,20718 HECTARES, ÁREA REMANESCENTE DO NÚCLEO A, COMPOSTA PELA ÁREA DA RESERVA LEGAL E DA APP EXISTENTE.
ART. 2°- APÓS A DESAFETAÇÃO DA ÁREA MENCIONADA NO ARTIGO 1º DESTA LEI, FICAM MANTIDOS OS INTE-RESSES METODOLÓGICOS DA POLITICA DE PRESERVAÇÃO DOS REMANESCENTES DA MATA ATLÂNTICA E O USO SUSTEN-TÁVEL, A FIM DE GARANTIR A EXPLORAÇÃO DO AMBIENTE DE MANEIRA A PRESERVAR A PERENIDADE DOS RECURSOS AM-BIENTEIS RENOVÁVEIS, A BIODIVERSIDADE E OS DEMAIS ATRIBUTOS ECOLÓGICOS, DE FORMA SOCIALMENTE JUSTA E ECONOMICAMENTE VIÁVEL.
ART. 3º - O MEMORIAL DESCRITIVO NO NÚCLEO A FICA ALTERADO, PASSANDO SEUS LIMITES A SEREM DISCRI-MINADOS NO ANEXO II.
ART.4º - O MAPA DA NOVA DELIMITAÇÃO DO PARQUE NATURAL MUNICIPAL DA MATA ATLÂNTICA ALDEENSE PASSA A SER INDICADO NO ANEXO III.
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