Resumo
CUMPRIMENTANDO-O, VENHO POR MEIO DESTE ENCAMINHAR A VOSSA EXCELÊNCIA A MENSAGEM Nº 018, DE 26 DE JULHO DE 2019, QUE “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2.472, DE 10 DE ABRIL DE 2013, QUE INSTITUI O SISTEMA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO REMUNERADO NAS VIAS E LOGRADOUROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.