Resumo
MENSAGEM Nº 014, DE 10 DE JULHO DE 2024, QUE “DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 38, DE 07 DE JANEIRO DE 2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
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| 10/12/2024 | CADASTRADO | CADASTRADO | |||
| 10/12/2024 | 0038ª (Trigésima Oitava) Sessão ORDINÁRIA da LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2024 à 22/12/2024) de 10 de Dezembro de 2024 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
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