EMENDA IMPOSITIVA À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2025 – PROJETO DE LEI Nª 0074/2024, DESTINANDO RECURSOS REPASSE PARA ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DESAFIO JOVEM SPA, AO PROJETO CASA DA ESPERANÇA, E OUTROS.
A presente Emenda Impositiva, visa destinar recursos para a área de saúde e obras, para a realização da abertura do Posto de Saúde do bairro Baleia, neste Município.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 09/12/2024 09:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: ISAIAS PINHEIRO LIMA | CADASTRADO | |
| 09/12/2024 09:00:01 | SECRETARIA PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 10/12/2024 09:00:02 | PAUTA | 0038ª (TRIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2024 À 22/12/2024) DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Exmo. Carlos Fábio da Silva (chefe do Poder Executivo) |
Chefe do Poder Executivo |
São Pedro da Aldeia |
O VEREADOR QUE ESTA SUBSCREVE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, DE ACORDO COM O ART.133-A DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, APRESENTA A SEGUINTE EMENTA IMPOSITIVA:
ART.1º – FICA INCLUÍDO NA EXECUÇÃO FINANCEIRA, DISPOSTA NO PROJETO DE LEI Nº 0074/2021 QUE ESTIMA A RECEITA FIXA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025, A SEGUINTE PROGRAMAÇÃO:
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - REFORMA E COMPRA DE EQUIPAMENTO COMO AR-CONDICIONADO, MACAS, CADEIRAS, COMPUTADORES, EQUIPAMENTOS PARA RECEPÇÃO, GELADEIRA PARA A VACINAS, E COMPRA DE INSUMOS NECESSÁRIOS PARA ABERTURA DO POSTO DE SAÚDE DO BAIRRO BALEIA
VALOR OFERTADO : R$ 417.412,07
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PROJETO A SER REALIZADO – REPASSE A ORGANIZAÇÃO DE SOCIEDADE CIVIL CASA DE ACOLHIMENTO DE IDOSOS "CASA NOAH" INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA (ILPI)
VALOR OFERTADO R$ 300.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DESAFIO JOVEM SPA (PROJETO CASA DA ESPERANÇA) APOIO AOS DIREITOS HUMANOS E SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS, DESTINADO ÀS PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA.
VALOR OFERTADO R$ 116.000,00.
ART. 2º – A FONTE DE RECURSOS PARA SUPLEMENTAÇÃO DE QUE SE TRATA O ARTIGO ANTERIOR, SE DÁ PELAS DOTAÇÕES ABAIXO DESCRITAS :
ORGÃO: 02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA
UNIDADE: 110000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
SUB-UNIDADE:
CÓDIGO: 99.999.0001.0.008 – RESERVA DE ORÇAMENTO PARA EMENDA PARLAMENTAR IMPOSITIVA
VALOR: R$ 833.412,07
ART, 3º – ESTA EMENDA IMPOSITIVA SERÁ INCORPORADA AO REFERIDO PROJETO DE LEI NA DATA DE SUA APROVAÇÃO, FICANDO ALTERADOS, AUTOMATICAMENTE, OS DEMAIS ANEXOS RELACIONADOS À MESMA, A SER COMPILADO PELO PODER EXECUTIVO.
ART.4º – FICA O PODER EXECUTIVO OBRIGADO A CRIAR RUBRICAS ORÇAMENTÁRIAS NECESSÁRIAS PARA CUMPRIMENTO AO DISPOSITIVO AO DISPOSTO NESTA EMENDA.
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