Resumo
CUMPRIMENTANDO-OS CORDIALMENTE, VENHO PELO PRESENTE ENCAMINHAR A ESSA EGRÉGIA CASA DE LEIS, O INCLUSO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR QUE ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 61, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2008, QUE REESTRUTURA O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - PREVISPA, CONFORME CONSTA NOS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 13090/2018.