PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR: 0005/1999

Informações da matéria
Autor: MESA DIRETORA
Data: 09/12/1999
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Resumo
REGULAMENTA A OUVIDORIA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Informações dos documentos originais vinculados
Data Descrição Resumo Tipo Ações

24/04/2008

PROJETO DE LEI: 0104/2008

Dispõe sobre a prorrogação do prazo fixado no artigo 11, da Lei n° 2.006, de 13 de novembro de 2007, e dá outras providências.

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