Informações dos documentos complementares vinculados
Data
Descrição
Resumo
Tipo
Ações
14/12/1999
LEI COMPLEMENTAR: 022/1999
Regulamenta a Ouvidoria Municipal
Publicações
Informações dos documentos originais vinculados
Data
Descrição
Resumo
Tipo
Ações
24/04/2008
PROJETO DE LEI: 0104/2008
Dispõe sobre a prorrogação do prazo fixado no artigo 11, da Lei n° 2.006, de 13 de novembro de 2007, e dá outras providências.
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