PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR: 0003/1998

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Data: 29/12/1998
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Resumo
ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA-RJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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Data Descrição Resumo Tipo Ações

26/02/2013

PROJETO DE LEI: 0013/2013

Dispõe sobre a destinação e o recebimento de patrocínio pelo Poder Público a eventos realizados no território do Município e da outras providências.

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