Informações dos documentos complementares vinculados
Data
Descrição
Resumo
Tipo
Ações
11/12/2003
LEI COMPLEMENTAR: 035/2003
Altera o prazo inserido no art. 67 da Lei Complementar Nº 33, de 23 de maio de 2003.
Publicações
Informações dos documentos originais vinculados
Data
Descrição
Resumo
Tipo
Ações
11/06/2013
PROJETO DE LEI: 0039/2013
Altera os dispositivos que menciona a Lei n° 2.095, de 0,3 de dezembro de 2008 e dá outras providências.
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