PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR: 0009/2003

Informações da matéria
Autor: Paulo Lobo
Data: 12/11/2003
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Resumo
ALTERA O PRAZO INSERIDO NO ART. 67 DA LEI COMPLEMENTAR N° 33, DE 23 DE MAIO DE 2003.


Informações dos documentos originais vinculados
Data Descrição Resumo Tipo Ações

11/06/2013

PROJETO DE LEI: 0039/2013

Altera os dispositivos que menciona a Lei n° 2.095, de 0,3 de dezembro de 2008 e dá outras providências.

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