DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DA AUTORIZAÇÃO DE USO DO SUBSOLO E DO ESPAÇO AÉREO DAS ARCAS, DAS VIAS E DOS LOGRADOUROS PÚBLICOS, BEM COMO DAS OBRAS DE ARTE DO MUNICÍPIO, E INSTITUIÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 27/12/2002 15:14:23 | CADASTRADO | CADASTRADO |
| Data | Descrição | Resumo | Tipo | Ações |
|---|---|---|---|---|
11/06/2013 |
PROJETO DE LEI: 0038/2013 |
Institui a Gratificação de incentivo Funcional aos Médicos, Cirurgiões Dentistas, Enfermeiros, Técnicos de Enfermagem, Auxiliares de Enfermagem e Auxiliar de Saúde Bucal no âmbito da ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA, e dá outras providências. |
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