PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR: 0011/2002

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Autor: Paulo Lobo
Data: 25/11/2002
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Resumo
DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DA AUTORIZAÇÃO DE USO DO SUBSOLO E DO ESPAÇO AÉREO DAS AREAS, DAS VIAS E DOS LOGRADOUROS PÚBLICOS, BEM COMO DAS OBRAS DE ARTE DO MUNICÍPIO, A INSTITUIÇÃO E A COBRANÇA DO SERVIÇO PÚBLICO NÃO-COMPULSÓRIO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Informações dos documentos originais vinculados
Data Descrição Resumo Tipo Ações

04/04/2008

PROJETO DE LEI: 0098/2008

Dispõe sobre alteração no inciso V, do artigo 33, do ANEXO 1, da Lei n° 1.710, de 27 de maio de 2003, que versa sobre a Regulamentação do Serviço de Transporte de Escolares.

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