Ementa

DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DA AUTORIZAÇÃO DE USO DO SUBSOLO E DO ESPAÇO AÉREO DAS AREAS, DAS VIAS E DOS LOGRADOUROS PÚBLICOS, BEM COMO DAS OBRAS DE ARTE DO MUNICÍPIO, A INSTITUIÇÃO E A COBRANÇA DO SERVIÇO PÚBLICO NÃO-COMPULSÓRIO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.