Informações dos documentos complementares vinculados
Data
Descrição
Resumo
Tipo
Ações
04/11/2002
LEI COMPLEMENTAR: 030/2002
Dispõe sobre fixação de prazos para remessa ao Poder Legislativo dos Projetos que menciona.
Publicações
Informações dos documentos originais vinculados
Data
Descrição
Resumo
Tipo
Ações
19/03/2008
PROJETO DE LEI: 0095/2008
Abre Crédito Especial ao Orçamento de 2008 e dá outras providências.
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