REQUER AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR CLÁUDIO VASQUE CHUMBINHO DOS SANTOS - PREFEITO, QUE SEJA INFORMADO À CÂMARA MUNICIPAL, QUANTO A VERACIDADE DE BOATOS COM RELAÇÃO AO VALOR DE R$ 7.000.000,00 (SETE MILHÕES DE REAIS) DEPOSITADO NA CONTA DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, EM CASO AFIRMATIVO, INFORMAR, QUAL A DESTINAÇÃO DESSA VERBA.
A atividade parlamentar inclui como dever constitucional, definido no art. 70 da Constituição Federal, a fiscalização e o controle do Poder Executivo.
O Vereador é o membro do Poder Legislativo do Município, sendo certo que nessa condição ele desempenha funções típicas, dentre elas as de legislar e de exercer o controle externo do Poder Executivo.
A função fiscalizadora está relacionada com o controle parlamentar, sendo certo que este diz respeito ao acompanhamento por parte do Legislativo da implementação das decisões tomadas no âmbito do governo e da administração.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 04/06/2019 09:00:00 | SECRETARIA PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 04/06/2019 09:00:01 | PAUTA | 31ª (TRIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (02/02/2019 À 17/07/2019) DE 4 DE JUNHO DE 2019 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE |
O VEREADOR SUBSCRITO, DEPOIS DE CUMPRIDAS AS FORMALIDADES DE PRAXE, COM BASE NO ARTIGO 148, IX, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS, VEM REQUERER, AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR CLÁUDIO VASQUE CHUMBINHO DOS SANTOS - PREFEITO, QUE SEJA INFORMADO À CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, NO PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 72, XIV, DA NOSSA LEI ORGÂNICA, QUANTO A VERACIDADE DE BOATOS COM RELAÇÃO AO VALOR DE R$ 7.000.000,00 (SETE MILHÕES) DEPOSITADO NA CONTA DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, EM CASO AFIRMATIVO, INFORMAR QUAL A DESTINAÇÃO DESSA VERBA.
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