Ementa

REQUER, QUE SUBMETA AO SOBERANO PLENÁRIO DESTE PODER LEGISLATIVO COM FULCRO NO ART. 146, DA RESOLUÇÃO Nº 280 DE 12 DE JULHO DE 1991, O PRESENTE REQUERIMENTO, QUE TEM POR ESCOPO SOLICITAR AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE ENVIE A ESTE GABINETE INFORMAÇÕES SOBRE A ARRECADAÇÃO DE IMPOSTOS E/OU OUTROS PROVENTOS RELACIONADOS AO ATERRO SANITÁRIO, BEM COMO DA USINA DE CAPITAÇÃO DE BIOGÁS, NESTE MUNICÍPIO

Justificativa

SABE-SE QUE O ATERRO SANITÁRIO ESTÁ EM PLENO FUNCIONAMENTO NO BAIRRO ALECRIM, DESDE 2008, E QUE O MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA FOI A PRIMEIRA CIDADE DO PAÍS AUTORIZADA A CAPTAR BIOGÁS DE ATERRO SANITÁRIO, PRODUZINDO APROXIMADAMENTE 10.000 M³ DO COMBUSTÍVEL POR DIA.
NESSE SENTIDO, PARA A EXPLORAÇÃO DE TAL ATIVIDADE TAMBÉM INCIDE A ARRECADAÇÃO DE IMPOSTOS, COMO O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS) E ICMS VERDE (IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS).
ASSIM, TORNA-SE DE SUMA IMPORTÂNCIA ESCLARECER OS VALORES DEVIDAMENTE ARRECADADOS DECORRENTES DOS IMPOSTOS E/OU OUTROS PROVENTOS RELACIONADOS AOS DOIS EMPREENDIMENTOS NO ANO DE 2023.
O REQUERIMENTO SE JUSTIFICA EM DECORRÊNCIA DO PODER DE FISCALIZAÇÃO, INERENTE AO CARGO DE VEREADOR, CONFORME EXPRESSA DISPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL.
PELAS RAZÕES EXPOSTAS, FAZ-SE JUSTO O REQUERIDO.