Resumo
INDICA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL – CARLOS FÁBIO DA SILVA, QUE ELABORE E ENCAMINHE A ESTA CASA DE LEIS, MENSAGEM CAPEANDO PROJETO DE LEI REFERENTE A NORMATIZAÇÃO À LEI FEDERAL 12.319/2010 SOLICITANDO A REGULAMENTAÇÃO DA PROFISSÃO DE TRADUTOR E INTÉRPRETE DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS – LIBRAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA.
Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
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15/04/2024 | CADASTRADO | CADASTRADO | |||
15/04/2024 | SECRETARIA PESQUISA | NADA CONSTA | |||
15/04/2024 | 0017ª (Décima Sétima) Sessão ORDINÁRIA da LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º Período (02/02/2024 à 17/07/2024) de 16 de Abril de 2024 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
Nome | Cargo | Orgão |
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EXMO. CARLOS FÁBIO DA SILVA (CHEFE DO PODER EXECUTIVO) |
CHEFE DO PODER EXECUTIVO |
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA |
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