Ementa

INDICA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL – CARLOS FÁBIO DA SILVA, QUE ELABORE E ENCAMINHE A ESTA CASA DE LEIS, MENSAGEM CAPEANDO PROJETO DE LEI REFERENTE A NORMATIZAÇÃO À LEI FEDERAL 12.319/2010 SOLICITANDO A REGULAMENTAÇÃO DA PROFISSÃO DE TRADUTOR E INTÉRPRETE DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS – LIBRAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA.

Justificativa

A regulamentação ao exercício do profissional Tradutor e Intérprete de Libras, em âmbito municipal é de ampla importância, uma vez que essa atividade profissional interfere não só em um direito social da pessoa com deficiência, como também na expressão de sua vontade em todos os contextos dos quais participa como ator social.

Vale ressaltar que o profissional precisa ser solicitado apenas mediante comprovação da formação exigida por Lei.

É chegado o momento de valorizarmos ainda mais estes profissionais, que são de tamanha importância para a inclusão dos surdos e surdos cegos pelo acesso aos meios de comunicação, de cultura, educação e lazer.