Informações dos documentos complementares vinculados
Data
Descrição
Resumo
Tipo
Ações
25/01/2006
LEI COMPLEMENTAR: 049/2006
Concede incentivo fiscal aos estabelecimentos hoteleiros instalados no Município e dá outras providências
Publicações
Informações dos documentos originais vinculados
Data
Descrição
Resumo
Tipo
Ações
11/06/2013
PROJETO DE LEI: 0040/2013
Dispõe sobre alterações de dispositivos da Lei n° 1.739, de 14 de outubro de 2003, que criou o CONSELHO TUTELAR.
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