PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR: 0011/2006

Informações da matéria
Autor: Paulo Lobo
Data: 18/01/2006
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Resumo
CONCEDE INCENTIVO FISCAL AOS ESTABELECIMENTOS HOTELEIROS INSTALADOS NO MUNICÍPIO.


Informações dos documentos originais vinculados
Data Descrição Resumo Tipo Ações

11/06/2013

PROJETO DE LEI: 0040/2013

Dispõe sobre alterações de dispositivos da Lei n° 1.739, de 14 de outubro de 2003, que criou o CONSELHO TUTELAR.

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