Resumo ACRESCENTA O INCISO VIII, AO ART. 18 E ALTERA O § 1º, DO ART. 19, DA LEI COMPLEMENTAR N° 61, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2008, ALTERA O PLANO DE CUSTEIO DO PREVISPA.
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Data
Descrição
Resumo
Tipo
Ações
21/11/2008
LEI COMPLEMENTAR: 062/2008
Acrescenta o Inciso VIII, ao art. 18 e altera o § 1°, do art. 19, da Lei Complementar n° 61, de 04 de novembro de 2008, altera o Plano de Custeio do PREVISPA, e dá outras providências.
Publicações
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Data
Descrição
Resumo
Tipo
Ações
30/04/2013
PROJETO DE LEI: 0026/2013
ALTERA O ANEXO 11 DA LEI N° 1.828, DE 16 DE MARÇO DE 2005, TRANSFORMANDO AS ÁREAS DO "MORRO ALTO BRASIL" E "MORRO DO VINHATEIRO" EM ÁREAS ZR2.
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