Resumo DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.874, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2005, E AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE NOVO CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E PARCELAMENTO COM O PREVISPA.
Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo de parcelamento de dívida para com o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS e dá outras providências.
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