PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR: 0003/2009

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Informações da matéria
Autor: Carlindo Filho
Data: 15/04/2009
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Resumo
DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.874, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2005, E AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE NOVO CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E PARCELAMENTO COM O PREVISPA.


Informações dos documentos complementares vinculados
Data Descrição Resumo Tipo Ações

12/05/2009

LEI COMPLEMENTAR: 065/2009

Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal n° 1.874, de 23 de dezembro de 2005, e autoriza a celebração de novo Contrato de Confissão de Dívida e Parcelamento com o PREVISPA, e dá outras providências.

Publicações

Informações dos documentos originais vinculados
Data Descrição Resumo Tipo Ações

20/03/2013

PROJETO DE LEI: 0019/2013

Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo de parcelamento de dívida para com o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS e dá outras providências.

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