PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR: 0003/2009

Informações da matéria

Autor: Carlindo Filho

Data: 15/04/2009

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Ementa

DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.874, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2005, E AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE NOVO CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E PARCELAMENTO COM O PREVISPA.

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Data	Fase	Vinculação	Situação	Observação
15/04/2009 15:14:23	CADASTRADO		CADASTRADO

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Data	Descrição	Resumo	Tipo	Ações
20/03/2013	PROJETO DE LEI: 0019/2013	Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo de parcelamento de dívida para com o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS e dá outras providências.	Matérias

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