Informações dos documentos complementares vinculados
Data
Descrição
Resumo
Tipo
Ações
26/06/2009
LEI COMPLEMENTAR: 068/2009
Dispõe sobre fixação de prazos para remessa ao Poder Legislativo dos Projetos que menciona.
Publicações
Informações dos documentos originais vinculados
Data
Descrição
Resumo
Tipo
Ações
21/11/2013
PROJETO DE LEI: 0082/2013
Autoriza a concessão de Subvenções Sociais e Auxílios, previstos na Lei Orçamentária para o Exercício de 2014 dá outras providências.
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