Resumo DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, CRIA CARGOS, DEFINE AS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EFETIVOS E COMISSIONADOS DO PREVISPA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo de parcelamento de dívida para com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e dá outras providências.
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