Informações dos documentos complementares vinculados
Data
Descrição
Resumo
Tipo
Ações
25/01/2010
LEI COMPLEMENTAR: 075/2010
Dispõe sobre alteração na Lei 2.103 de 29 de dezembro de 2008, Lei Complementar n° 64, de 21 de janeiro de 2009 e na Lei Complementar n° 67, dá outras providências.
Publicações
Informações dos documentos originais vinculados
Data
Descrição
Resumo
Tipo
Ações
19/11/2013
PROJETO DE LEI: 0080/2013
Cria cargos públicos e autoriza seus provimentos, mediante Concurso Público e dá outras providências.
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