Resumo
ALTERA O INCISO II, DO ARTIGO 2°, ACRESCENTANDO O INCISO XII AO ARTIGO 13, ALTERA O CAPUT DO ARTIGO 13, ALTERA O CAPUT DO ARTIGO 14, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 73, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2009.
| Data | Descrição | Resumo | Tipo | Ações |
|---|---|---|---|---|
20/10/2011 |
LEI COMPLEMENTAR: 088/2011 |
Altera o inciso II, do artigo 2°, acrescentando o inciso XII ao artigo 13, altera o caput do artigo 13, altera o caput do artigo 14, da Lei Complementar Municipal n° 73, de 20 de novembro de 2009 e dá outras providências. |
Publicações |
Qual o seu nível de satisfação com essa página?