EMENDA IMPOSITIVA À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2024 – PROJETO DE LEI N° 109/2023, DESTINANDO RECURSOS PARA AS SEGUINTES UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE – RETIRO; FLUMINENSE; E ESTAÇÃO; RECURSOS PARA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA – FARMÁCIA MUNICIPAL E RECURSOS PARA FABRICAÇÃO DE MANILHAS.
A presente proposta de emenda impositiva visa atender a área da saúde e de serviços públicos.
Na área da Saúde, consiste na destinação de verba pública para três unidades básicas de saúde (Retiro, Fluminense e Esttação) no intuito de compra de equipamentos e destinação de outra parte da verba para a assistência farmacêutica municipal – Farmácia Municipal, com vistas a aquisição de medicamentos.
É certo que os postos de saúde desempenham um papel crucial na promoção da saúde, oferecendo serviços como atendimento básico, vacinação, exames preventivos, orientações e campanhas de conscientização.
Por outro lado, a farmácia popular é uma garantia de acesso do cidadão hipossuficiente a medicamentos e itens como fraldas infantis e geriátricas, dentre outros, propiciando mais dignidade àquele que dela faz uso.
Assim, a destinação de verba pública para postos de saúde e a aquisição de medicamentos é fundamental para promover o acesso universal à saúde, melhorar a qualidade de vida da população e diminuir a desigualdade social.
Prosseguindo, em que pese a necessidade da população e a verba não ser tão abrangente, entendo que uma outra parte da verba deve ser destinada ao setor de serviço público para fabricação de manilhas, item de primeira importância em relação ao saneamento básico, considerando ainda, o crescimento sustentável da cidade.
Nesse contexto, a fabricação de manilhas por parte do município gerará benefícios em diversos segmentos e à sociedade, garantindo-se que os materiais utilizados nas obras públicas atendam aos requisitos técnicos e normativos, e com isso contribuindo para práticas sustentáveis e alinhadas com princípios de responsabilidade ambiental e social.
Por tais razões a presente emenda impositiva merece acolhida e ser efetivada.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 11/12/2023 09:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: CHIQUINHO DE DONA CHICA | CADASTRADO | |
| 11/12/2023 09:00:01 | SECRETARIA PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 12/12/2023 09:00:02 | PAUTA | 0036ª (TRIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA (2º PERÍODO) DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Exmo. Carlos Fábio da Silva (chefe do Poder Executivo) |
Chefe do Poder Executivo |
São Pedro da Aldeia |
O VEREADOR QUE ESTA SUBSCREVE, DE ACORDO COM O ARTIGO 133-A DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, APRESENTA A SEGUINTE EMENDA IMPOSITIVA.
ART. 1° FICA INCLUÍDO NA EXECUÇÃO FINANCEIRA, DISPOSTA NO PROJETO DE LEI N° 109/2023, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2024, A SEGUINTE PROGRAMAÇÃO:
ÁREA: SAÚDE
ÓRGÃO EXECUTOR: 06 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROJETO A SER REALIZADO: APOIO A UNIDADE BÁSICA DO RETIRO PARA COMPRA DE EQUIPAMENTOS.
VALOR OFERTADO: R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA REAIS)
ÁREA: SAÚDE
ÓRGÃO EXECUTOR: 06 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROJETO A SER REALIZADO: APOIO A UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE FLUMINENSE PARA COMPRA DE EQUIPAMENTOS.
VALOR OFERTADO: R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA REAIS)
ÁREA: SAÚDE
ÓRGÃO EXECUTOR: 06 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROJETO A SER REALIZADO: APOIO A UNIDADE BÁSICA DA ESTAÇÃO PARA COMPRA DE EQUIPAMENTOS.
VALOR OFERTADO: R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA REAIS)
ÁREA: SAÚDE
ÓRGÃO EXECUTOR: 06 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROJETO A SER REALIZADO: APOIO À ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA – FARMÁCIA MUNICIPAL, PARA AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS.
VALOR OFERTADO: R$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS)
ÁREA: OUTROS
ÓRGÃO EXECUTOR: 02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA
UNIDADE: SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS
PROJETO A SER REALIZADO: APOIO À SECRETARIA PARA FABRICAÇÃO DE MANILHAS
VALOR OFERTADO: R$ 180.347,09 (CENTO E OITENTA MIL TREZENTOS E QUARENTA E SETE REAIS E NOVE CENTAVOS)
ART. 2° A FONTE DE RECURSOS PARA SUPLEMENTAÇÃO DE QUE TRATA O ARTIGO ANTERIOR, SE DÁ PELAS DOTAÇÕES ABAIXO DESCRITAS:
ÓRGÃO: 02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA
UNIDADE: 110000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
CÓDIGO: 99.999.001.0.008 – RESERVA DE ORÇAMENTO PARA EMENDA PARLAMENTAR IMPOSITIVA
VALOR: R$ 830.347, 09 (OITOCENTOS E TRINTA MIL TREZENTOS E QUARENTA E SETE REAIS E NOVE CENTAVOS)
ART. 3° ESTA EMENDA SERÁ INCORPORADA AO REFERIDO PROJETO DE LEI NA DATA DE SUA APROVAÇÃO, FICANDO ALTERADOS, AUTOMATICAMENTE, OS DEMAIS ANEXOS RELACIONADOS À MESMA, A SER COMPILADO PELO PODER EXECUTIVO.
ART. 4° FICA O PODER EXECUTIVO OBRIGADO A CRIAR AS RUBRICAS ORÇAMENTÁRIAS NECESSÁRIAS PARA CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NESTA EMENDA.
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