Resumo
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N° 99, DE 13 DE MARÇO DE 2013 QUE DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N° 65, DE 12 DE MAIO DE 2009, E AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE NOVO CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E PARCELAMENTO COM O PREVISPA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Descrição | Resumo | Tipo | Ações |
|---|---|---|---|---|
24/05/2016 |
LEI COMPLEMENTAR: 100/2016 |
Dispõe sobre alteração da Lei Complementar n° 99, de 13 de março de 2013 que dispõe sobre a revogação da Lei Complementar n° 65, de 12 de maio de 2009, e autoriza a celebração de novo Contrato de Confissão de Dívida e Parcelamento com o PREVISPA, e dá outras providências. |
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