PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR: 0005/2013

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Autor: Cláudio Vasque Chumbinho dos Santos
Data: 07/03/2013
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Resumo
DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N° 65, DE 12 DE MAIO DE 2009, E AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE NOVO CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E PARCELAMENTO COM O PREVISPA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Informações dos documentos complementares vinculados
Data Descrição Resumo Tipo Ações

13/03/2013

LEI COMPLEMENTAR: 99/2013

Dispõe sobre a revogação da Lei Complementar n° 65, de 12 de maio de 2009, e autoriza a celebração de novo Contrato de Confissão de Dívida e Parcelamento com o PREVISPA, e dá outras providências.

Publicações

Informações dos documentos originais vinculados
Data Descrição Resumo Tipo Ações

11/07/2016

PROJETO DE LEI: 0277/2016

Altera os artigos 10, 2° e 8° da Lei n° 2.501, de 25 de setembro de 2013, e dá outras providências.

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