PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR: 0005/2013

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Informações da matéria

Autor: Cláudio Vasque Chumbinho dos Santos

Data: 07/03/2013

Visualizações: 220

Ementa

DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N° 65, DE 12 DE MAIO DE 2009, E AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE NOVO CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E PARCELAMENTO COM O PREVISPA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

• Trâmite
• Documentos originais
• Corpo da matéria

Informações dos trâmites da matéria

Data	Sessão	Expediente	Fase	Situação
07/03/2013 15:14:23			CADASTRADO	CADASTRADO

Informações dos documentos originais vinculados

Data	Descrição	Resumo	Tipo	Ações
11/07/2016	PROJETO DE LEI: 0277/2016	Altera os artigos 10, 2° e 8° da Lei n° 2.501, de 25 de setembro de 2013, e dá outras providências.	Matérias

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