Ementa

RECONHECE A PRÁTICA DE ATIVIDADE FÍSICA COMO ESSENCIAL A SAÚDE E INCLUI AS ACADEMIAS DE ESPORTES, DE TODAS AS MODALIDADES, COMO ATIVIDADES ESSENCIAIS NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA.

Justificativa

Na melhor forma de direito e observando o disposto no Regimento Interno desta Casa Legislativa, apresento o presente Projeto de Lei, visando reconhecer a prática de atividade física como essencial a saúde e inclui todas as academias de esportes, de todas as modalidades, como atividades essenciais, no âmbito do Município de São Pedro da Aldeia – RJ.

Nosso objetivo é permitir e garantir o funcionamento destas atividades, mesmo em tempos de crises, pandemias e catástrofes naturais ou sociais, considerando que os benefícios não são apenas físicos, o exercício também melhora a qualidade do sono e o desempenho cognitivo, afasta o estresse e ajuda no tratamento de doenças como depressão e ansiedade, aumenta a disposição e melhora o convívio social.





De se esclarecer, que o fato de rotular esta atividade como essencial não as desobriga de atender as determinações sanitárias do Ministério da Saúde, sendo certo que a competência para legislar sobre estas matérias e sua regulação pertencem ao Município.