Resumo
MODIFICA O ART. 2° DA LEI COMPLEMENTAR N° 62, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2008, ALTERADO PELA LEI COMPLEMENTAR N° 110, DE 25 DE MARÇO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Descrição | Resumo | Tipo | Ações |
|---|---|---|---|---|
04/12/2015 |
PROJETO DE LEI: 0246/2015 |
Fica autorizado o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São Pedro da Aldeia - PREVISPA a consolidar e parcelar os débitos mantidos com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, relativos a competências até fevereiro de 2015, mediante assinatura de Termo de Acordo de Confissão e Parcelamento de Débitos entre as partes. |
Matérias |
Qual o seu nível de satisfação com essa página?