Resumo
DISPÕE SOBRE A RETIFICAÇÃO, PARA CORREÇÃO DE ERROS, DE DISPOSITIVOS QUE ESPECIFICA DA LEI COMPLEMENTAR N° 104, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2013.
| Data | Descrição | Resumo | Tipo | Ações |
|---|---|---|---|---|
10/12/2015 |
PROJETO DE LEI: 0248/2015 |
Regulamenta a utilização dos depósitos judiciais de origem tributária ou não tributária e Institui o Fundo de Reserva dos Depósitos Judiciais no âmbito do Município de São Pedro da Aldeia, conforme dispõe a Lei Complementar n° 151/2015 |
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