INSTITUI O PISO SALARIAL DO AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE – ACS E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS - ACE.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 20/05/2019 09:00:00 | ENVIADO PARA ATAS E REGISTROS | TRAMITAÇÃO | ||
| 21/05/2019 09:00:01 | PAUTA | 27ª (VIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (02/02/2019 À 17/07/2019) DE 21 DE MAIO DE 2019 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 30/05/2019 09:00:02 | ENVIADO PARA ATAS E REGISTROS | TRAMITAÇÃO | ||
| 30/05/2019 09:00:03 | PARECER DE COMISSÃO | 30ª (TRIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (02/02/2019 À 17/07/2019) DE 30 DE MAIO DE 2019 - EXPEDIENTE mais | FAVORÁVEL | |
| 30/05/2019 09:00:04 | PARECER | TRAMITAÇÃO | ||
| 30/05/2019 09:00:05 | PAUTA | 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (02/02/2019 À 17/07/2019) DE 30 DE MAIO DE 2019 - ORDEM DO DIA mais | ORDEM DO DIA | |
| 30/05/2019 09:00:06 | 2ª VOTAÇÃO | TRAMITAÇÃO |
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO,
RESOLVE:
ART. 1º FICA FIXADO EM R$ 1.250,00 (MIL DUZENTOS E CINQUENTA REAIS) O VENCIMENTO BASE INICIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE) LOTA-DOS NO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA.
ART. 2º O VALOR FIXADO NO ARTIGO 1º SE APLICA, RETROATIVAMENTE, A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2019, NA FORMA DA PORTARIA Nº 30, DE 10 DE JANEIRO DE 2019 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE.
ART. 3º A JORNADA DE TRABALHO DE 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS EXIGIDA PARA GARANTIA DO PISO SALARIAL PREVISTO NESTA LEI SERÁ INTEGRALMENTE DEDICADA ÀS AÇÕES E AOS SERVIÇOS DE PROMOÇÃO DA SAÚDE, DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA E AMBIENTAL E DE COMBATE A ENDEMIAS EM PROL DAS FAMÍLAS E DAS COMUNIDADES ASSISTIDAS, NO ÂMBITO DOS RESPECTIVOS TERRITÓRIOS DE ATUAÇÃO, E ASSEGURARÁ AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS PARTICIPAÇÃO NAS ATI-VIDADES DE PLANEJAMENTO E AVALIAÇÃO DE AÇÕES, DE DETALHAMENTO DAS ATIVIDADES, DE REGISTRO DE DADOS E DE REUNIÕES DE EQUIPE.
ART. 4º FICA DEFINIDO QUE OS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS DE QUE TRATA ESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DO ORÇAMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, DEVENDO ONERAR O PROGRAMA DE TRABALHO 10.305.057.2.189 PFVS E 10.301.058.2.180 PACS. FONTE: RECURSO DO SUS GOVERNO FEDERAL.
ART. 5º ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGANDO-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO, EM ESPECIAL AS CONTIDAS NA LEI Nº 2.544, DE 16 DE JUNHO DE 2014 E LEI Nº 2.643, DE 24 DE MAIO DE 2016.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, 03 DE MAIO DE 2019.
CLÁUDIO CHUMBINHO
= PREFEITO =
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