Resumo
CUMPRIMENTANDO-OS CORDIALMENTE, VENHO PELO PRESENTE APRESENTAR AOS SENHORES VEREA-DORES, O INCLUSO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, QUE ALTERA O ART. 89 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 42, DE 29 DE SETEMBRO DE 2005 – ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, CONFORME CONSTA NOS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 3581/2019.