ALTERA O ARTIGO 4º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 78, DE 05 DE MAIO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 26/02/2019 09:00:00 | ENVIADO PARA ATAS E REGISTROS | TRAMITAÇÃO | ||
| 04/04/2019 09:00:01 | ENVIADO À COMISSÃO | COMISSÃO: Comissão de Justiça e Redação | PARA ANÁLISE |
ART. 1º FICA ALTERADO A ARTIGO 4º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 78, DE 05 DE MAIO DE 2010, QUE PASSA A CONSTAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
“ART. 4º FICAM ISENTOS DA TAXA DE APROVAÇÃO OS PROJETOS HABITACIONAIS DESTI-NADOS A BENEFICIÁRIOS DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA, COM RENDA MEN-SAL FAMILIAR DE ATÉ 3 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS.”
ART. 2º FICAM MANTIDAS AS DEMAIS DISPOSIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 78, DE 05 DE MAIO DE 2010.
ART. 3º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
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