ALTERA O ARTIGO 4º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 78, DE 05 DE MAIO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2019.
ALTERA O ARTIGO 4º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 78, DE 05 DE MAIO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO,
RESOLVE:
ART. 1º FICA ALTERADO A ARTIGO 4º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 78, DE 05 DE MAIO DE 2010, QUE PASSA A CONSTAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
ART. 4º FICAM ISENTOS DA TAXA DE APROVAÇÃO OS PROJETOS HABITACIONAIS DESTINADOS A BENEFICIÁRIOS DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA, COM RENDA MENSAL FAMILIAR DE ATÉ 3 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS.
ART. 2º FICAM MANTIDAS AS DEMAIS DISPOSIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 78, DE 05 DE MAIO DE 2010.
ART. 3º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA,
19 DE FEVEREIRO DE 2019.
CLÁUDIO CHUMBINHO
= PREFEITO =
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 26/02/2019 09:00:00 | ENVIADO PARA ATAS E REGISTROS | TRAMITAÇÃO | ||
| 04/04/2019 09:00:01 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE |
ART. 1º FICA ALTERADO A ARTIGO 4º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 78, DE 05 DE MAIO DE 2010, QUE PASSA A CONSTAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
“ART. 4º FICAM ISENTOS DA TAXA DE APROVAÇÃO OS PROJETOS HABITACIONAIS DESTI-NADOS A BENEFICIÁRIOS DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA, COM RENDA MEN-SAL FAMILIAR DE ATÉ 3 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS.”
ART. 2º FICAM MANTIDAS AS DEMAIS DISPOSIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 78, DE 05 DE MAIO DE 2010.
ART. 3º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
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