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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR: 0003/2019

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Informações da matéria
Autor: Cláudio Vasque Chumbinho dos Santos
Data: 26/02/2019
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Resumo
ALTERA O ARTIGO 4º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 78, DE 05 DE MAIO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
26/02/2019     ENVIADO PARA ATAS E REGISTROS  TRAMITAÇÃO   
04/04/2019     ENVIADO À COMISSÃO  PARA ANÁLISE   
Informações dos documentos originais vinculados
Data Descrição Resumo Tipo Ações

27/02/2015

PROJETO DE LEI: 0189/2015

Dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município de São Pedro dia Aldeia com o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São Pedro da Aldeia - PREVISPA, e dá oItras providências.

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