DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS ANEXOS I, III E V DA RESOLUÇÃO Nº 1.833, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2021.
As alterações trazidas pelo presente Projeto de Resolução têm como propósito equiparar o salário do Diretor Geral ao cargo similar anteriormente utilizado, adequar a estrutura desta Casa de Leis a nova Lei de Licitações, qual seja, 14.133/2021, e adequar a estrutura de comissionados a atual necessidade desta Casa Legislativa.
As adequações, visam tornar a estrutura administrativa da Câmara Municipal de São Pedro da Aldeia mais ágeis para atender as expectativas da população, principalmente na melhoria dos serviços postos à disposição dos usuários.
Sob o aspecto Orçamentário e Financeiro, importa ressaltar que a propositura atende à todas as exigências impostas pela Lei de responsabilidade Fiscal, sendo as despesas daí decorrentes compatíveis com as disposições constantes da Lei Orçamentária Anual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Plano Plurianual em vigor.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 13/04/2023 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 13/04/2023 09:00:01 | PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E ORÇAMENTO. | 0020ª (VIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 13 DE ABRIL DE 2023 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 13/04/2023 09:00:02 | 1ª VOTAÇÃO DO PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E ORÇAMENTO. | 0020ª (VIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 13 DE ABRIL DE 2023 - ORDEM DO DIA mais | ORDEM DO DIA | |
| 13/04/2023 09:00:03 | 2ª E ÚLTIMA VOTAÇÃO DO PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO | 0006ª (SEXTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 13 DE ABRIL DE 2023 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO |
ART. 1º - FICA ALTERADO O ORGANOGRAMA ESTABELECIDO NO ANEXO I DA RESOLUÇÃO Nº 1.833, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2021, CONFORME ANEXO I DA PRESENTE RESOLUÇÃO.
ART. 2º - FICAM ALTERADOS OS QUANTITATIVOS DOS CARGOS DE ASSESSOR DE GABINETE PARLAMENTAR, PADRÃO CCDAS-14 E ASSISTENTE DE GABINETE PARLAMENTAR, PADRÃO CCDAS-21, ESTABELECIDOS NO ANEXO III DA RESOLUÇÃO Nº 1.833, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2021, CONFORME ANEXO II DA PRESENTE RESOLUÇÃO.
ART. 3º - FICAM ALTERADAS AS FUNÇÕES GRATIFICADAS ESTABELECIDAS NO ANEXO V DA RESOLUÇÃO Nº 1833 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2021, CONFORME ANEXO III DA PRESENTE RESOLUÇÃO.
ART. 4º - ESTA RESOLUÇÃO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, PRODUZINDO SEUS EFEITOS A PARTIR DE 1º DE ABRIL DE 2023.
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