PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR: 0016/2022

Informações da matéria
Autor: CARLOS FÁBIO DA SILVA (CHEFE DO PODER EXECUTIVO)
Data: 27/12/2022
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Resumo
MENSAGEM Nº 046, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022, QUE "ALTERA OS ITENS DO ANEXO IX, CONCERNENTE AO ARTIGO 110 DA LEI COMPLENTAR Nº 104, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.".

Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
27/12/2022 009ª (Nona) Sessão EXTRAORDINÁRIA (2º Período) de 27 de Dezembro de 2022 mais ORDEM DO DIA 2ª E ÚLTIMA VOTAÇÃO DE PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E ORÇAMENTO APROVADO
27/12/2022 009ª (Nona) Sessão EXTRAORDINÁRIA (2º Período) de 27 de Dezembro de 2022 mais ORDEM DO DIA 1ª VOTAÇÃO DO PARECER FAVORAVEL DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E ORÇAMENTO ORDEM DO DIA
27/12/2022 008ª (Oitava) Sessão EXTRAORDINÁRIA (2º Período) de 27 de Dezembro de 2022 mais EXPEDIENTE PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E ORÇAMENTO. EXPEDIENTE
27/12/2022 008ª (Oitava) Sessão EXTRAORDINÁRIA (2º Período) de 27 de Dezembro de 2022 mais EXPEDIENTE PAUTA EXPEDIENTE

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